Execução Fiscal 0098882-21.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 603,78
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
PRONTO BABY SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C
CNPJ
84.***.***.0001-56
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Reu
FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE
CPF
021.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS
OAB/RO 1147
·
CPF
252.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
MANOEL PEDRO DE CARVALHO
OAB/AM 4890
·
CPF
124.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO
OAB/AM 5566
·
CPF
674.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de ciência
25/09/2025, 11:43
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 03:41
PRONTO BABY SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C
CNPJ
84.***.***.0001-56
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Reu
FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE
CPF
021.***.***-04
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Reu
PRONTO BABY-SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C
Reu
Decorrido prazo de PRONTO BABY SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 03:38
Arquivado Definitivamente
16/09/2025, 20:08
Juntada de certidão
16/09/2025, 20:07
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 20:06
Juntada de certidão trânsito em julgado
16/09/2025, 20:03
Publicado SENTENÇA em 16/09/2025.
16/09/2025, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2025, 01:00
Expedição de Outros documentos.
15/09/2025, 11:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025, 11:49
Conclusos para julgamento
09/09/2025, 08:36
Juntada de Petição de petição
08/09/2025, 09:45
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2025, 11:07
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 11:07
Ver todas as movimentações (195)
Todas as movimentações
(195)
Juntada de Petição de ciência
25/09/2025, 11:43
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 03:41
Decorrido prazo de PRONTO BABY SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025, 03:38
Arquivado Definitivamente
16/09/2025, 20:08
Juntada de certidão
16/09/2025, 20:07
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 20:06
Juntada de certidão trânsito em julgado
16/09/2025, 20:03
Publicado SENTENÇA em 16/09/2025.
16/09/2025, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2025, 01:00
Expedição de Outros documentos.
15/09/2025, 11:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025, 11:49
Conclusos para julgamento
09/09/2025, 08:36
Juntada de Petição de petição
08/09/2025, 09:45
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2025, 11:07
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 11:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:39
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2025, 00:01
Publicado DESPACHO em 23/06/2025.
23/06/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
20/06/2025, 15:41
Expedição de Outros documentos.
20/06/2025, 15:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2025, 15:40
Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2025, 13:24
Juntada de Petição de outras peças
24/04/2025, 09:53
Conclusos para despacho
22/04/2025, 15:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 02:37
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 08:22
Juntada de certidão
21/03/2025, 08:21
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 14:34
Juntada de documento de comprovação
14/03/2025, 14:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2025, 01:57
Publicado DESPACHO em 12/03/2025.
12/03/2025, 01:57
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 15:55
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 15:55
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025, 15:55
Juntada de certidão
15/01/2025, 11:13
Conclusos para despacho
04/12/2024, 07:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:05
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de PRONTO BABY-SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:47
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:46
Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024, 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024, 01:08
Publicado DESPACHO em 11/10/2024.
11/10/2024, 01:08
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 11:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024, 11:24
Conclusos para despacho
10/10/2024, 08:37
Juntada de Petição de petição
10/10/2024, 08:18
Decorrido prazo de PRONTO BABY-SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024, 00:17
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024, 00:12
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 12:04
Publicado DESPACHO em 10/09/2024.
10/09/2024, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024, 01:19
Expedição de Outros documentos.
09/09/2024, 12:27
Expedição de Outros documentos.
09/09/2024, 12:27
Deferido o pedido de MUNICIPIO DE PORTO VELHO.
09/09/2024, 12:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2024, 12:27
Conclusos para despacho
08/07/2024, 07:49
Conclusos para despacho
28/05/2024, 10:57
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
20/05/2024, 12:28
Juntada de certidão
13/05/2024, 10:32
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 00:12
Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 00:09
Juntada de Petição de petição
07/05/2024, 11:05
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024, 19:49
Publicado DECISÃO em 16/04/2024.
16/04/2024, 19:49
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 09:51
Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/04/2024, 09:51
Conclusos para despacho
07/11/2023, 21:30
Juntada de Petição de petição
31/10/2023, 12:58
Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 19:48
Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 15:51
Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 15:50
Decorrido prazo de OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 15:04
Decorrido prazo de OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 14:58
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 10:05
Decorrido prazo de CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023, 09:22
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 10:04
Publicado DESPACHO em 20/09/2023.
20/09/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023, 00:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE, Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL PEDRO DE CARVALHO, OAB nº AM4890, OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO, OAB nº AM5566, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098882-21.2008.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
20/09/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023, 07:12
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 07:12
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023, 07:12
Juntada de Petição de petição
13/03/2023, 08:20
Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:59
Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE CARVALHO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:54
Decorrido prazo de CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:54
Conclusos para despacho
07/03/2023, 12:09
Juntada de Petição de petição
07/03/2023, 11:09
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 07:42
Publicado DESPACHO em 10/02/2023.
09/02/2023, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2023, 00:34
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 08:23
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023, 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 13:46
Conclusos para despacho
17/08/2022, 09:43
Juntada de Petição de petição
11/08/2022, 14:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/06/2022 23:59.
26/07/2022, 09:30
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 09:16
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022, 09:19
Conclusos para despacho
13/07/2022, 08:01
Expedição de Outros documentos.
27/05/2022, 13:24
Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 05/05/2022 23:59.
24/05/2022, 13:49
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 05/05/2022 23:59.
24/05/2022, 13:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2022 23:59.
24/05/2022, 12:37
Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.
02/02/2022, 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022, 03:48
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 07:47
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 07:47
Outras Decisões
28/01/2022, 09:26
Conclusos para despacho
27/01/2022, 14:51
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022, 11:32
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 13:38
Outras Decisões
16/11/2021, 20:17
Conclusos para despacho
11/11/2021, 15:38
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2021 23:59.
11/11/2021, 13:27
Juntada de certidão
25/10/2021, 09:06
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 07:44
Juntada de Petição de petição
02/09/2021, 09:58
Outras Decisões
20/08/2021, 10:41
Conclusos para despacho
10/06/2021, 14:54
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
10/06/2021, 10:59
Expedição de Outros documentos.
27/05/2021, 14:21
Outras Decisões
27/05/2021, 06:35
Conclusos para despacho
25/05/2021, 15:16
Juntada de Petição de petição
18/05/2021, 08:52
Expedição de Outros documentos.
05/05/2021, 15:13
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021, 00:01
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 13:19
Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020, 00:19
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020, 00:22
Publicado DESPACHO em 23/09/2020.
22/09/2020, 00:22
Outras Decisões
19/09/2020, 09:19
Expedição de Outros documentos.
19/09/2020, 09:19
Conclusos para despacho
17/09/2020, 17:15
Juntada de Petição de outras peças
17/09/2020, 16:52
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 14:09
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
06/05/2020, 16:51
Outras Decisões
05/05/2020, 15:49
Conclusos para despacho
04/05/2020, 13:40
Expedição de Outros documentos.
28/04/2020, 17:25
Outras Decisões
28/04/2020, 11:56
Conclusos para despacho
27/04/2020, 07:27
Juntada de Petição de petição
24/04/2020, 16:41
Expedição de Outros documentos.
30/03/2020, 09:57
Outras Decisões
30/03/2020, 09:31
Conclusos para despacho
05/03/2020, 13:45
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 01:25
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020, 00:16
Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020, 00:15
Expedição de Outros documentos.
07/02/2020, 18:03
Publicado DESPACHO em 21/01/2020.
18/12/2019, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019, 00:02
Outras Decisões
16/12/2019, 16:00
Expedição de Outros documentos.
16/12/2019, 16:00
Conclusos para despacho
23/08/2019, 15:35
Juntada de Petição de outras peças
23/08/2019, 11:39
Expedição de Outros documentos.
12/08/2019, 07:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019, 17:30
Expedição de Outros documentos.
17/07/2019, 10:30
Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019, 00:23
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019, 01:43
Publicado CITAÇÃO em 06/06/2019.
04/06/2019, 01:43
Expedição de Outros documentos.
31/05/2019, 18:19
Expedição de Outros documentos.
31/05/2019, 18:19
Expedição de Outros documentos.
28/03/2019, 16:12
Distribuído por migração de sistemas
26/03/2019, 17:02
Distribuído por migração de sistemas
26/03/2019, 17:02
Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
26/03/2019, 12:56
Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado
09/08/2017, 09:41
Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
24/07/2017, 12:00
Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
07/03/2017, 11:14
Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
07/03/2017, 11:14
Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
07/03/2017, 11:14
Mov. [15] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado
26/01/2017, 09:48
Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
20/01/2017, 10:05
Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão
22/11/2016, 10:49
Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão
22/11/2016, 10:46
Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
18/08/2015, 00:13
Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
16/06/2015, 16:39
Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
16/06/2015, 16:38
Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
05/05/2015, 11:07
Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão
05/05/2015, 11:06
Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
03/06/2014, 14:10
Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
31/03/2014, 17:00
Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
12/03/2014, 11:35
Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão
12/03/2014, 11:35
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório
07/10/2013, 12:37
Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão
07/10/2013, 12:37
Documentos
SENTENÇA
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15/09/2025, 11:49
DESPACHO
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20/06/2025, 15:40
DESPACHO
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11/03/2025, 15:55
DESPACHO
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11/03/2025, 15:55
CERTIDÃO
•
15/01/2025, 11:13
CERTIDÃO
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15/01/2025, 11:13
DESPACHO
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10/10/2024, 11:24
DESPACHO
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09/09/2024, 12:27
DECISÃO
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15/04/2024, 09:51
DESPACHO
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19/09/2023, 07:12
DESPACHO
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19/09/2023, 07:12
DESPACHO
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08/02/2023, 08:23
DESPACHO
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19/07/2022, 09:19
DESPACHO
•
28/01/2022, 09:26
DECISÃO
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16/11/2021, 20:17
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Todos os documentos
(30)
SENTENÇA
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15/09/2025, 11:49
DESPACHO
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20/06/2025, 15:40
DESPACHO
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11/03/2025, 15:55
DESPACHO
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11/03/2025, 15:55
CERTIDÃO
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15/01/2025, 11:13
CERTIDÃO
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15/01/2025, 11:13
DESPACHO
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10/10/2024, 11:24
DESPACHO
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09/09/2024, 12:27
DECISÃO
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15/04/2024, 09:51
DESPACHO
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19/09/2023, 07:12
DESPACHO
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19/09/2023, 07:12
DESPACHO
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08/02/2023, 08:23
DESPACHO
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19/07/2022, 09:19
DESPACHO
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28/01/2022, 09:26
DECISÃO
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16/11/2021, 20:17
DECISÃO
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20/08/2021, 10:41
DESPACHO
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27/05/2021, 14:21
DESPACHO
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27/05/2021, 06:35
DESPACHO
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19/09/2020, 09:19
DESPACHO
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02/09/2020, 14:09
DESPACHO
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06/05/2020, 16:51
DESPACHO
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05/05/2020, 15:49
DESPACHO
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28/04/2020, 17:25
DESPACHO
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28/04/2020, 11:56
DESPACHO
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30/03/2020, 09:57
DESPACHO
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30/03/2020, 09:31
DESPACHO
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07/02/2020, 18:03
DESPACHO
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16/12/2019, 16:00
DECISÃO
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09/08/2017, 13:41
DECISÃO
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26/01/2017, 13:48