Execução Fiscal 7057417-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7057417-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: JOEDINA DOURADO E SILVAEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7057417-91.2023.8.22.0001 M. D. C. D. J. - ADVOGADOS DO Cite-se JOEDINA DOURADO E SILVA, CPF nº 34560515816 no endereço da inicial para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais, finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 3. Caso o AR retorne negativo por “ausência”, renove o ato. 4. Na hipótese do aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal ou retornar com a informação de endereço não procurado, a citação será feita por mandado ou carta precatória, em caso de endereço fora do Estado de Rondônia. 5. Em caso de pronto pagamento, que deverá ser comunicado nos autos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 6. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em quinze dias. 7. Citado e inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Endereço: Rua do Sol, n. 141, Bairro Floresta, Porto Velho/RO. Valor da ação: R$ 1.859,78 - atualizado até 05/09/2023. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: petição inicial e CDA. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Candeias para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária respectiva e indicada pela Procuradoria Municipal. 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO". Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELA NAKAD DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 07/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Município de Candeias do Jamari em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GABRIELA NAKAD DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEDINA DOURADO E SILVA em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

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