Execução Fiscal 7002227-49.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 17.824,56
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VILHENA
CNPJ
04.***.***.0001-81
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Autor
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Terceiro
PREFEITURA DE VILHENA
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
DELANO RUFATO GRABNER
OAB/RO 6190
·
CPF
883.***.***-68
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE VILHENA
CNPJ
04.***.***.0001-81
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Autor
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
06/11/2025, 07:32
Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2025.
06/11/2025, 01:41
PREFEITURA DE VILHENA
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA
CNPJ
31.***.***.0001-47
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Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2025, 01:41
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 19:07
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 19:07
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/10/2025, 12:20
Conclusos para despacho
29/08/2025, 17:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2025, 17:07
Juntada de Petição de petição
02/07/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 07:44
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/06/2025, 10:52
Decorrido prazo de L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025, 02:26
Conclusos para decisão
26/03/2025, 17:57
Juntada de Petição de petição
20/03/2025, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2025, 01:34
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Juntada de Petição de petição
06/11/2025, 07:32
Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2025.
06/11/2025, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2025, 01:41
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 19:07
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 19:07
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/10/2025, 12:20
Conclusos para despacho
29/08/2025, 17:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2025, 17:07
Juntada de Petição de petição
02/07/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 07:44
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/06/2025, 10:52
Decorrido prazo de L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025, 02:26
Conclusos para decisão
26/03/2025, 17:57
Juntada de Petição de petição
20/03/2025, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2025, 01:34
Publicado DESPACHO em 19/03/2025.
19/03/2025, 01:34
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 12:40
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 12:39
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025, 12:39
Conclusos para decisão
26/11/2024, 14:48
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024, 00:51
Expedição de Outros documentos.
11/11/2024, 07:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024, 10:37
Conclusos para decisão
23/05/2024, 07:35
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 11:02
Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 08:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2024, 07:59
Decorrido prazo de L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.
20/09/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023, 00:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002227-49.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA, CNPJ nº 31083568000147 ADVOGADO DO EXECUTADO: DELANO RUFATO GRABNER, OAB nº RO6190 VALOR DA CAUSA: R$ 17.824,56 DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Vistos. O MUNICIPIO DE VILHENA ajuizou execução fiscal em desfavor de L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o que acarreta a suspensão da execução fiscal. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão. SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho, sábado, 16 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito (assinatura digital)
20/09/2023, 00:00
Juntada de Petição de petição
19/09/2023, 08:55
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 08:13
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 08:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/09/2023, 20:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/09/2023, 20:51
Conclusos para despacho
13/09/2023, 08:35
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 07:58
Expedição de Outros documentos.
08/09/2023, 09:19
Juntada de certidão
07/06/2023, 12:16
Juntada de Petição de petição
06/06/2023, 09:53
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 09:43
Juntada de documento de comprovação
06/06/2023, 09:41
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:12
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 11:06
Juntada de documento de comprovação
22/05/2023, 11:05
Expedição de Ofício.
19/05/2023, 13:53
Decorrido prazo de L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023, 00:05
Decorrido prazo de L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023, 11:19
Decorrido prazo de DELANO RUFATO GRABNER em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023, 11:19
Publicado DECISÃO em 12/04/2023.
14/04/2023, 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023, 11:18
Juntada de certidão
13/04/2023, 07:53
Decorrido prazo de L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 07:10
Expedição de Outros documentos.
10/04/2023, 12:22
Expedido alvará de levantamento
10/04/2023, 12:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
10/04/2023, 12:22
Conclusos para julgamento
05/04/2023, 09:48
Mandado devolvido sorteio
03/04/2023, 21:11
Juntada de Petição de diligência
03/04/2023, 21:11
Juntada de Petição de petição
28/03/2023, 09:31
Juntada de Petição de petição
24/03/2023, 11:32
Decorrido prazo de L M SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 00:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023, 09:08
Expedição de Mandado.
15/03/2023, 09:01
Publicado DESPACHO em 16/03/2023.
15/03/2023, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023, 01:00
Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023, 08:33
Expedição de Outros documentos.
14/03/2023, 08:33
Conclusos para despacho
10/03/2023, 08:20
Distribuído por sorteio
10/03/2023, 08:20
Documentos
DESPACHO
•
28/10/2025, 12:20
DECISÃO
•
24/06/2025, 10:52
DESPACHO
•
18/03/2025, 12:39
DESPACHO
•
18/03/2025, 12:39
DECISÃO
•
29/10/2024, 10:37
DECISÃO
•
16/09/2023, 20:51
DECISÃO
•
16/09/2023, 20:51
DECISÃO
•
10/04/2023, 12:22
DESPACHO
•
14/03/2023, 08:33