Cumprimento de sentença 0005453-67.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0005453-67.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: GENOVEVA GONCALVES BRASILEIRO, JANETE ALMEIDA DA SILVA, DIRCE APARECIDA CALIZOTTI, IOLANDA DE OLIVEIRA COSTA MACIEL ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº ES21008 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 94933513 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 0005453-67.2012.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC, apenas em relação a exequente Genoveva Gonçalves Brasileiro, devendo o feito seguir em relação as demais exequentes. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Assim, retorne a suspensão/arquivamento. Porto Velho/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JANETE ALMEIDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENOVEVA GONCALVES BRASILEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA DE OLIVEIRA COSTA MACIEL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE APARECIDA CALIZOTTI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GENOVEVA GONCALVES BRASILEIRO em 22/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(93)