Agravo de Instrumento 0810050-63.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0810050-63.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810050-63.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703A Polo Passivo: ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: JOSE ADSON DE LIMA BEZERRA ADVOGADOS DO Vistos, etc. JOSÉ ADSON DE LIMA BEZERRA impugnou, por este agravo de instrumento, a decisão do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca desta Capital, no cumprimento de sentença - autos n. 7028753-60.2017.8.22.0001, que moveu em face do DER/RO – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia. Diz que o agravado apresentou impugnação alegando o excesso de execução, e, em razão da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial e após homologados pelo Juízo a quo. Aduz que por cinco vezes requereu os honorários de cumprimento de sentença diante da impugnação apresentada pelo agravado, contudo, somente analisada na decisão impugnada ao argumento de que houve “preclusão lógica do seu direito”. Assevera que não ocorreu a prescrição, haja vista ter requerido os honorários por várias vezes e que a decisão é contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, trazendo julgados sobre o tema, alegando, ainda, necessária a concessão do efeito suspensivo para sustar a decisão agravada haja vista que o prosseguimento do cumprimento de sentença com expedição de precatório trará prejuízo irreparável. Quer, em liminar, o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, para que seja suspensa a decisão de primeiro grau, e, no mérito, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10 % do valor apurado na liquidação (Id n. 21422915). Relatados, decido. Nos termos do artigo 1.019 do NCPC, recebido o agravo de instrumento o relator poderá ser deferido, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, devendo, atribuição de efeito ativo, preencher os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. No caso em exame, insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de preclusão lógica. Entretanto, em análise às teses recursais, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os requisitos se encontram presentes, notadamente pelo fato de que a não concessão do efeito suspensivo culminará em risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a determinação para o pagamento. A propósito, decisão recente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, §7°, DO CPC/2015. ARBITRAMENTO COM BASE APENAS NO VALOR CONTROVERTIDO DA EXECUÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não caberá condenação em honorários advocatícios se não houver apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018), visto que a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, §7º, do Novo Código de Processo Civil restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido combatida e cujo pagamento ocorra por precatório, sendo irrelevante o fato de a impugnação ter sido ou não recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que houve impugnação à execução pelo recorrido, o que atrai, destarte, a fixação dos honorários advocatícios. 4. Conforme a recente jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.153/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)” – g.n. Posto isso, ao menos neste juízo perfunctório dos autos, DEFIRO o pedido de suspensão. Comunique-se o Juízo a quo os termos da presente decisão, servindo a presente de ofício. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019 do NCPC, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADSON DE LIMA BEZERRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADSON DE LIMA BEZERRA em 16/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOSE ADSON DE LIMA BEZERRA - CPF: 752.168.502-44 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(41)