Execução Fiscal 7056672-48.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7056672-48.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7056672-48.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública busca a cobrança do débito descrito na CDA de nº 20210200135037. A executada noticiou que o mesmo débito (Auto de Infração de nº 20152900110648) é objeto de execução no processo nº 7027152-43.2022.8.22.0001. Intimada, a Fazenda Pública concordou com a extinção da demanda. Ambos os autos possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo os títulos executivos idênticos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, julgo extintos os autos em virtude da litispendência, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Em relação aos honorários, embora o art. 26 da Lei n. 6.830 /1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a apresentação de defesa pelo devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Outrossim, no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos o STJ decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, mesmo quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Entendeu-se como obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. De acordo com a Corte, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, por respeito ao precedente vinculante acima, fixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos, 8% sobre eventual excedente até 2.000 salários mínimos e 5% sobre que exceder esse patamar, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I, II e III do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 02/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado DESPACHO em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)