Cumprimento de sentença 7002367-54.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002367-54.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002367-54.2022.8.22.0021. AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso ainda não realizada. 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 25175416634 ADVOGADOS DO APELADO: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965A, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL, OAB nº RO6642A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/06/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A interpõe recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca que, na ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Antônio Rodrigues dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegitimidade do consumo faturado sob a rubrica “recuperação de consumo”, declarar inexistente o débito no valor de R$745,67 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), discutida na presente ação e condenar a requerida no pagamento em favor da autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como condenou a apelada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais defende que o procedimento adotado pela apelante no tocante à recuperação de consumo em casos de irregularidade na medição do consumo de energia está devidamente amparado pelos artigos 129, 130, 131, 132 e 133 da Resolução 414/2010 da ANEEL, o que indica sua absoluta juridicidade. Alega que se a irregularidade verificada for algum tipo de avaria no medidor de energia elétrica, o medidor é retirado, lacrado, substituído por outro para que a unidade consumidora continue a receber o fornecimento de energia elétrica e enviado para aferição técnica, com a notificação do consumidor acerca do dia e da hora em que será realizada a perícia técnica, para que acompanhe o ato, caso queira; e se a irregularidade verificada for na medição, o medidor, via de regra, não é adulterado (já que a irregularidade é externa), é sanada a irregularidade (elimina o desvio) e é desnecessário o envio do medidor para a aferição, já que não há irregularidade no aparelho. Aduz que em um ou outro caso, verificada a irregularidade e constatado o faturamento a menor da energia consumida, a concessionária de energia elétrica promove a cobrança da recuperação de consumo, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL. Esclarece que para fins de apuração do valor a ser cobrado a título de recuperação de consumo, uma vez constatado o procedimento irregular do consumidor, são adotados, de forma sucessiva (ou melhor, somente na impossibilidade de se poder utilizar o primeiro critério é que se utiliza o segundo, e, assim, sucessivamente), os critérios previstos no art. 130 da Resolução 414 da ANEEL. Ato contínuo, apurada a diferença de consumo, o consumidor é notificado, nos termos do art. 133 da Res. 414/2010 da ANEEL. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada e o pedido declaratório seja julgado improcedente e subsidiariamente, a minoração do quantum. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões e pugnou pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, pois se evita superlotar pauta com matérias singelas e cuja compreensão já restou pacificada. Cinge-se a controvérsia recursal a análise da legalidade do procedimento de recuperação de consumo adotado pela concessionária de serviço público e, consequentemente, da existência do débito faturado a partir de tal procedimento. A recuperação de consumo não constitui uma penalidade ao consumidor mas, tão somente, a contraprestação do serviço não faturado ou faturado a menor - seja por problemas no relógio ou desvio na energia - a fim de evitar o enriquecimento indevido. Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que os técnicos da empresa concessionária de energia, em 16/09/2021, executaram o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 68222740, acompanhados do autor, oportunidade em que constataram suposta irregularidade, nos seguintes termos: medidor com disco travado. Observa-se que estando o disco travado, não havia o registro correto da leitura, motivo pelo qual houve o aumento na média de consumo após a substituição do relógio, fato confirmado em análise ao histórico de consumo (ID. 20128639) e histórico de contas, sendo devida a recuperação de consumo. No caso concreto, a concessionária de serviço público comprovou que houve uma inspeção de rotina no dia 16/09/2021, na unidade consumidora n. 20/583502-0, ocasião em que os técnicos da concessionária de serviço público constataram que o medidor estava com disco travado (conforme consta no TOI nº 68221911), sendo encaminhado para perícia que foi realizada no dia 20/10/2021 (conforme relatório de ensaio de medidor anexo ao ID 19696529). Sobre a necessidade de realização de perícia, conforme relatado, a própria apelante alegou em seu recurso que se a irregularidade verificada for algum tipo de avaria no medidor de energia elétrica (hipótese do feito), o medidor é retirado, lacrado, substituído por outro para que a unidade consumidora continue a receber o fornecimento de energia elétrica e enviado para aferição técnica, com a notificação do consumidor acerca do dia e da hora em que será realizada a perícia técnica, para que acompanhe o ato, caso queira. Observa-se, contudo, que apesar de ter sido emitido laudo de reprovação do medidor pela empresa 3C SERVICES SA, inexiste comprovação de que a consumidora tenha sido informada da data da avaliação técnica, o que acabou por impedir que ela participasse da perícia realizada em seu medidor. Consta no laudo de ID 20128638 que a perícia realizou-se no dia 20/10/2021, não havendo nos autos qualquer documento que comprove que houve o repasse da data e horário de comparecimento do consumidor à perícia. O AR juntado ao ID 20128642 é datado de 24/01/2022, ou seja, foi recebido em data muito posterior à realização do laudo pericial. Além disso, a data constante no TOI para realização da perícia é a de 18/10/2021, destoando da data em que realmente ocorreu. Ao retirar o medidor e realizar a perícia em estabelecimento privado, inviabilizando o acompanhamento da análise técnica do equipamento e ferindo o direito da consumidora de ser oportunizado o contraditório, a concessionária de serviço público infringiu a imparcialidade do ato praticado, bem como prejudicou a possibilidade de nova perícia, face o manuseio unilateral no medidor, agindo de forma abusiva divergente do disposto na legislação vigente. Por consequência, demonstrada a unilateralidade da perícia realizada pela recorrente, a cobrança por consumo recuperado nessas condições é ilegítima. Friso que casos como o do feito já foram analisados por diversas vezes neste Tribunal, tendo sido decidido que a perícia unilateral, realizada por prepostos da concessionária de serviço público ou por órgão metrológico, sem oportunidade à ampla defesa e ao contraditório, é ilegal e, portanto, gera a declaração de inexigibilidade do débito decorrente daquela. Neste sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: Apelação cível. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Perícia unilateral. Inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Indevida. Ato ilícito. Dano moral presumido. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. É inexigível dívida fundada em perícia unilateral realizada pela fornecedora de energia elétrica, pois não é prova hábil a embasar cobrança de débitos. Não demonstrada a legalidade da dívida, a inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito causa dano moral presumido apto a ser indenizado. O valor da condenação em dano moral deve ser mantido quando observada a extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015564-36.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/07/2023) Apelação Cível. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Possibilidade. Método de cálculo. Dano moral. Inexistência. É possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica, observando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como os procedimentos previstos em resolução da Aneel. O valor do débito deve considerar a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano. Não há que se falar em dano moral pelo protesto da dívida quando comprovada a existência dessa, ainda que em valor diverso do constante no apontamento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004653-96.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/07/2022) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Nulidade de cobrança. Critérios. Recurso não provido. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002118-80.2020.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/06/2022) Apelação e Recurso Adesivo. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Recuperação de consumo. Provas unilaterais. Descumprimento dos procedimentos normativos da ANEEL. Inscrição indevida. Indenização mantida. A apuração unilateral realizada pela concessionária de energia elétrica não é prova hábil a embasar cobrança de débitos referentes à diferença de faturamento do medidor, devendo ser declarado inexistente o montante apurado, uma vez que para tanto deve a fornecedora observar com as normas estabelecidas pela agência reguladora. Comprovada a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito, o dano moral é presumido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002109-38.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 13/04/2022) Nessa linha de pensamento, tendo em vista que a suposta irregularidade no relógio medidor foi apurada unilateralmente e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, forçoso o acolhimento do pedido declaratório, como consignado pelo Juízo sentenciante. Ato contínuo, extrai-se ainda pela Carta ao Cliente (Id. 120128629) que o critério adotado foi a média dos três maiores valores regulares a fim de recuperar 6 meses (04/2021 a 09/2021). Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja essa forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, tal norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. Mesmo sendo devida a recuperação de consumo no caso dos autos, o cálculo diverge da interpretação desta Câmara, qual seja, a média dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor, para recuperação de no máximo doze meses pretéritos. A apuração de consumo com base em dados estimativos não traduz efetivamente o consumo de energia pelo consumidor, tampouco se pode considerar os “maiores” gastos para a apuração da média, porque, senão, de “média” não cuidará. Neste sentido: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. METODOLOGIA DE CÁLCULO ERRÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORADO. RECURSO PROVIDO. Embora seja possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A inscrição do nome do consumidor por fatura de recuperação de consumo, apesar de ser esta inexigível em razão de erro de cálculo, se mostra legítima. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando este se mostrar elevado, considerando os parâmetros da Corte. (Apel. n. 7000576-10.2022.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, j.: 02/12/2022) - Destaquei. TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO MEDIDOR. PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DE CARGA. NULIDADE DE COBRANÇA. CRITÉRIOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES MANTIDOS. RECALCITRÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECÁLCULO. Pode a concessionária de serviço público proceder a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito. É cabível a revisão do cálculo, que deve ter como parâmetro a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Precedentes. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. (Apel. n. 7040609-50.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Alexandre Miguel, j.:11/10/2022) - Destaquei. Outrossim, tem-se, ainda, os precedentes desta Corte, senão veja-se: TJRO, Apel. n. 7013052-51.2020.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Alexandre Miguel, j.: 31/03/2022; TJRO, Apel. n. 7004476-35.2021.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.: 22/12/2021; TJRO, Apel. n. 7048273-98.2020.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Hiram Souza Marques, j.: 17/12/2021; TJRO, Apel. n. 7006488-22.2021.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, j.: 16/12/2021. Assim, mostra-se inexigível o débito de R$745,67, sem prejuízo da concessionária realizar a revisão do cálculo a título de recuperação de consumo, segundo os critérios supracitados, que acarretará no valor efetivamente devido. Registro, por oportuno, que esta Câmara não tem coadunado com a prática de irregularidades ou inadimplência por parte dos consumidores de energia elétrica, apenas entendemos que a cobrança deve ser justificada de forma correta, sob pena de violação dos seus direitos, consoante já nos manifestamos reiteradas vezes. Com relação ao quantum indenizatório, a matéria encontra-se com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que deve operar-se com moderação, proporcionalmente à extensão dos danos, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Há ainda que se destacar que o nome do apelado foi levado junto ao serviço de restrição ao crédito, ultrapassando o mero dissabor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Quando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (TJ-RO - AC: 70593885820168220001 RO 7059388-58.2016.822.0001, Data de Julgamento: 02/07/2020). Além disso, nos termos do artigo 944 do Código Civil, fica estabelecido em nosso direito que a indenização se mede pela extensão do dano, visando atingir os objetivos que se esperam da condenação, notadamente de servir como lenitivo para a vítima e de desestímulo para o ofensor. No caso, considerando as circunstâncias fáticas, entendo que a quantia deve ser reduzida para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser este o parâmetro utilizado por esta Câmara. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7002367-54.2022.8.22.0021 CLASSE: Apelação Cível Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto no STJ e neste TJRO, de forma unipessoal, concedo parcial provimento ao recurso da apelante para minorar o quantum para R$3.000,00. Ressalvo o direito da concessionária de serviço público de emissão de nova fatura de cobrança relativa à recuperação de consumo do período de 04/2021 a 09/2021, desde que adote a metodologia de cálculo reconhecida por esta Corte como legal. Após o decurso do prazo recursal, remeta-se à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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