Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000916-02.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000916-02.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000916-02.2023.8.22.0007. AUTOR: LUCIANO COMETTI, CPF nº 78230462291, LINHA 12 LT 65 GB 11 PT 53 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DO REU: FILIPE DE ALMEIDA COSTA, OAB nº RO8496 PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. LUCIANO COMETTI ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) especial (trabalhador rural) e encontrar-se acometido(a) com problemas ortopédicos. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais. Instrui a inicial com documentos. Designada a perícia médica, determinada a citação, a realização de audiência de instrução e julgamento e concedida a gratuidade da justiça (ID. 86327671). Pedido do INSS para a citação após a juntada do laudo pericial, com quesitos (ID. 86502719). Realizada a perícia médica judicial e o laudo acostado no evento de ID. 87919843. O INSS apresentou contestação (ID. 88132381) resistindo à pretensão. Em preliminares, alegou ausência de interesse de agir por inexistência de conclusão da análise do pedido administrativo. Prequestionou a preliminar arguida e requereu a extinção do feito sem o exame do mérito. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Réplica, manifestação acerca do resultado da perícia e rol de testemunhas pelo(a) requerente (ID. 89518595). Subestabelecimento (ID. 90821865). Em audiência (ID. 90853458), fora colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a) e ouvidas duas testemunhas. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade como segurado(a) especial – trabalhador(a) rural em regime de economia familiar. A demora irrazoável do INSS em analisar o pedido administrativo da parte autora configura a pretensão resistida do réu, conferindo assim, o interesse processual, afastando com isso, a necessidade de apresentação do indeferimento, conforme fundamentado na decisão inaugural. Sem outras arguições preliminares pendentes. Passo à análise do mérito. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Em relação à qualidade de segurado (a) especial, há elementos nos autos que cumpre a exigência decorrente da súmula 149 do STJ que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural. A(o) autor(a) coligiu ao feito os documentos, em destaque, contrato de comodato rural (2002 – 2012); contrato de comodato de pasto para a exploração pecuária (2015); notas fiscais de venda e compra de produtos/insumos agrícolas (2019-2022); procuração pública de outorga de poderes constando atividade agrícola e endereço rural (2008), dentre outros (ID. 86103095 - 86103095). Tais documentos prestam-se a atender ao pressuposto de início de prova documental acerca do exercício de trabalho rural nas condições que dão ensejo à qualidade de segurado(a) especial pelo período apontado, tudo corroborado pela prova oral produzida nos autos. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 87919843) identifica o(a) periciando(a) com histórico de lombalgia cronica sem melhoras ao tratamento conservador, piora aos esforços físicos. Refere ter realizado fisioterapia sem sucesso. Não deseja operar com medo do risco, sic. Ao exame clínico, dor lombar mecânica e facetária ao exame físico (testes clássicos do exame físico da coluna lombar). Ressonâncias em sua posse desde 2011 com espondilodiscoartrose moderada a grave. Portador(a) de espondilodiscartrose lombar moderada/grave (CID(s): M54.5,M513,M47), não sendo possível precisar o início (doença crônico-degenerativa de lenta evolução), no mínimo desde 2011 e quanto ao término, persistente (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade para as atividades laborais (lavrador) de forma temporária e parcial. Com possibilidade de reabilitação e já apto para a atividade não braçal. Cabe avaliação do grau de instrução. Refere 4ª série do 1º grau. Ao final sugeriu afastamento das atividades laborais braçais por 6 meses com fisioterapia rigorosa para otimização do seu tratamento. Sugeriu, ainda tratamento cirúrgico, conquanto o paciente não deseja pelo risco, sic (quesitos 3/16). Os laudos médicos particulares corroboram a conclusão quanto à configuração da incapacidade, o que não se afasta a possibilidade de recuperação. Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores da concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data do requerimento administrativo (28/10/2022, ID. 86103080). Fixo a cessação para a data de 30/09/2024, período necessário a continuidade do tratamento e/ou recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor do(a) requerente LUCIANO COMETTI, na qualidade de segurado(a) especial rural, desde 28/10/2022 até 30/09/2024 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA COSTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA COSTA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado DECISÃO em 17/10/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(129)