Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001250-36.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001250-36.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001250-36.2023.8.22.0007. AUTOR: JOSE WILSON RODRIGUES LARA, CPF nº 42210747287, ANTÔNIO DE PAULA NUNES 365 PRINCESA ISABEL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. JOSÉ WILSON RODRIGUES LARA ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 49 (quarenta e nove) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) e encontrar-se acometido(a) com doença venosa mais comorbidades. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais. Juntou documentos. Indeferido o pedido liminar designada a perícia médica, determinada a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 86539965). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo acostado (ID. 88574491). Citado, o INSS apresentou defesa (ID. 89478987) resistindo à pretensão. Apresentou proposta de acordo para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da última cessação, com pagamento de 95% dos valores retroativos. Em sede de contestação, aventou o princípio da eventualidade, requereu a improcedência dos pedidos e protestou pela produção de provas. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Réplica com recusa da oferta de acordo (ID. 89598901). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurada, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. A qualidade de segurado(a) restou incontroversa, consoante a comprovação de recebimento de benefício previdenciário (auxílio-doença) até 26/10/2022 (ID. 86388904 - Pág. 9). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 88574491) atesta o(a) requerente com histórico - diagnosticado com trombose venosa profunda, com anticoagulação permanente durante toda a vida, devido alto risco de novos quadros tromboembólicos. Apresenta também lúpus eritematoso sistêmico, com vasculites e poliartrites. Apresenta ainda diagnóstico de câncer de pele (carcinoma basocelular) em tronco e membros. Faz acompanhamento com vascular, reumatologista e dermatologista, em uso de diversos medicamentos. Portador(a) de outra embolia e trombose venosa (CID(s): I82), com início em 2022 e término indeterminado (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade total e permanente, mais limitações funcionais para todas as atividades laborais (tapeceiro). Com agravamento/progressão e sem a possibilidade de reabilitação. Aos esclarecimentos, sugeriu o afastamento das atividades laborais em definitivo, devido à gravidade das doenças e sintomas apresentados (quesitos 3 a 17). Considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos que revelam as dificuldades do(a) autor(a) com as doenças/sequelas mencionadas que o(a) afasta total e permanentemente de suas atividades habituais, é de se concluir pelo atendimento do requisito técnico da incapacidade permanente a ensejar a concessão da aposentadoria. O marco inicial para a implantação do benefício deve ser a data imediatamente posterior à da última cessação na esfera administrativa (26/10/2022, ID. 86388904 - Pág. 9), qual seja, 27/10/2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo(a) requerente JOSÉ WILSON RODRIGUES LARA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 27/10/2022, pagando-lhe os valores porventura retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado SENTENÇA em 16/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)