Execução de Título Extrajudicial 7007655-43.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007655-43.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A.M.S. CORREA & CIA LTDA - EPP, RUA QUINTINO CUNHA 214 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375A EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 1932, RONDOCAR BODANESE - 76981-026 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007655-43.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 24/10/2018 Valor da causa: R$ 38.539,82 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Observa-se que nos autos já foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao judiciário, porém todas restaram inexitosas. Desse modo, se houvesse saldo disponível em conta corrente ou em contas de imobiliárias e corretoras de valores, os quais possuem finalidade de formação de reserva de fundo monetário, já teriam sido localizados. Realizada a pesquisa, restou infrutífera, conforme documento anexo. Ademais, o feito foi suspenso ante a não localização de bens penhoráveis e, nesse tempo, o executado deveria atuar de forma ativa na busca pela satisfação de seu crédito, a fim de apresentar bens ou informações que indicassem modificação da situação econômica do devedor e que justificasse o prosseguimento do feito. Contudo, isto não aconteceu, de modo que a parte interessada limitou-se a postular por diligências já realizada em outras oportunidades. De sorte que, diante da não apresentação de evidências da modificação da situação econômica do executado, presumindo-se, pois, ausente motivação para prosseguimento da ação, uma vez que "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Assim, considerando que a máquina jurisdicional não deve ser utilizada de forma desarrazoada e que não houve localização de bens de propriedade do executado, DETERMINO a manutenção dos autos suspensos e o retorno ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 57797910. Cumpra-se. Vilhena/RO, 19 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/08/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de A.M.S. CORREA & CIA LTDA - EPP em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(162)