Termo Circunstanciado 7008284-48.2021.8.22.0002 - TJRO

Termo Circunstanciado 7008284-48.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7008284-48.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: DILSON CALDATO, CPF nº 02165430291, RODOVIA BR-421, MONTE NEGRO APOIO BR-421 - 76877-071 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº MG105041 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática do crime ambiental tipificado no art. 50 da Lei 9.605/98, atribuído a DILSON CALDATO. Consta nos autos que, no dia 21/04/2021 por volta das 14h20min, estando em operação conjunta BPA/SEDAM denominada HILEIA 02/2021 no Município de Monte Negro, com o foco na verificação, as equipes da operação deslocaram-se para os locais apontados a fim de constatar o dano in loco e coletar demais informações necessárias para a confecção de Carta imagem, dentre os quais, cita-se a propriedade localizada na Br 421 km 55, mais precisamente nas coordenadas geográficas S 10° 16'36" W 63°20'58", onde foi constatado que o desmatamento encontrava-se em andamento. Ao ser realizada diligências no Interior da floresta com o intuito de encontrar possíveis infratores, verificou-se junto sistema de cadastro ambiental rural, SICAR/RO, que a área em que estava ocorrendo os ilícitos ambientais se encontrava cadastrada em nome do Sr. DILSON CALDATO. ( ID 59415155). Instado, o Ministério Público aportou nos autos a informação de que DILSON havia vendido a área desmatada desde 13 de setembro de 2019 a pessoa de AUGUSTO CALDATO DO PRADO, portador do CPF: 011.779.362-08 (ID 80182204), conforme faz prova o Contrato de Compra e Venda (ID 80182220) e informes lançados na ata de audiência preliminar (ID 80182226). Diante do exposto acima e diante dos documentos acostados aos autos, mais especificamente, o contrato de Compra e Venda de Id. 80182220, DEFIRO a EXCLUSÃO de DILSON CALDATO do polo passivo da demanda, com a consequente INCLUSÃO no polo passivo de AUGUSTO CALDATO DO PRADO (portador do CPF/MF n° 011.779.362-08) e proceda-se com a juntada de seus antecedentes criminais. Após, dê vistas ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Ariquemes – RO; terça-feira, 19 de setembro de 202310 horas e 6 minutos Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUGUSTO CALDATO DO PRADO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado DECISÃO em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de outras peças

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AUGUSTO CALDATO DO PRADO em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(174)