Execução Fiscal 7003626-47.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003626-47.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL PERAZZOLLI LTDA - EPP, CNPJ nº 04795654000100, RUA ANTÔNIO QUINTINO GOMES 3761-A JARDIM AMÉRICA - 76980-806 - VILHENA - RONDÔNIA, IVETE TEREZINHA PERAZZOLI RAMOS, CPF nº 22077928204, OSCARINA MARQUES 370, - ATÉ 728 - LADO PAR JD DOS MIGRANTES - 76900-152 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LEONILDA MARIA PERAZZOLI MARCON, CPF nº 75198223204, PEDRO ALVARES CABRAL 5003 5 BEC - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLOS ALEXANDRE PERAZZOLLI, CPF nº 87210088920, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 694 CENTRO (S-01) - 76980-134 - VILHENA - RONDÔNIA, ALZIR PERAZZOLI, CPF nº 32249934991, AVENIDA JÔ SATO 2717, JD. ELDORADO PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-247 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 R$ 127.593,21 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003626-47.2018.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de embargos de declaração oferecidos por Alzir Perazzolli em relação ao despacho proferido no ID nº 76681379, sob alegação de omissão por não ter sido fixado honorários advocatícios. Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Intimada, a parte contrária apresentou manifestação (id nº. 81621913). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, contudo, deixo de acolhê-los, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo a presença de erro material a serem corrigidos, vez que os honorários foram arbitrados nos embargos manejados, sendo o despacho proferido apenas para cumprimento da decisão dos embargos.. Nota-se dos argumentos dispensados pelo embargante que sua irresignação se limita a discordar do mérito decisão deste juízo, pois, no seu entender, este juízo não considerou as normas legais e cláusulas contratuais, o que acabou fazendo com que a conclusão da sentença partisse de premissas fáticas equivocadas. Ocorre que inexistiu qualquer omissão, uma vez que este juízo foi claro ao consignar as razões que fundamentaram a conclusão pela improcedência dos argumentos apresentados pelo embargante. Não houve qualquer omissão, por não ser o meio hábil para fixação dos honorários. Portanto, é evidente os embargos de declaração não é a via adequada para a impugnação restrita ao inconformismo da parte com a decisão do juízo a quo. Forte nessas razões, persiste o despacho tal como está lançado. Diga o credor em quinze dias. Vilhena, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL PERAZZOLLI LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(34)