Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005062-86.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005062-86.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: VALDEMIR GRIGORIO VIDAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7005062-86.2023.8.22.00077005062-86.2023.8.22.0007Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário. A parte requerida apresenta proposta de acordo (ID 94695945), a qual fora aceita pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que produza todos os efeitos previstos em lei. Como não há motivos para continuidade da presente prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a presente COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base no art. 487, III, b), do CPC. Consigno que a parte autora fica obrigada a comparecer ao INSS até 15 dias antes da DCB para requerer a renovação de seu benefício se tiver interesse, sob pena de cessação. Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), para implantação do benefício, com cópia da proposta, da sentença homologatória e dos documentos pessoais do autor. Fica o INSS intimado a informar os valores retroativos devidos, no prazo de 15 dias. Após, promova-se a expedição de RPV na forma constante do acordo. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Em havendo inadimplemento da obrigação estabelecida, a presente ação seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Providencie o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se via sistema. Oportunamente, arquive-se. Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDEMIR GRIGORIO VIDAL em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(97)