Cumprimento de sentença 7004429-33.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004429-33.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004429-33.2023.8.22.0021. AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: LUCIANO BATISTA, LINHA 12, LOTE 84, P.A BURITIS 00 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS ESQUINA COM CORUMBIARIA, 1363 ST 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUCIANO BATISTA ADVOGADO DO Recebo a inicial com as custas recolhidas. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por LUCIANO BATISTA, em desfavor de ENERGISA RONDONIA, ambos devidamente qualificados, narrando a parte autora, em síntese, que executou serviço para construção de subestação/rede em sua propriedade rural. Todavia, mesmo após ter realizado todos os procedimentos exigidos pela empresa, bem como, obter aprovação do projeto, até a presente data a concessionário não procedeu a instalação do medidor e energização da subestação, extrapolando o prazo previsto na resolução na ANNEL, de forma arbitrária e desarrazoada. Requer em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda a instalação do medidor, bem como proceda a ligação da energia na propriedade do (a) (s) autor (a) (es). É o relatório. Decido. Os documentos apresentados e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações, legitimando o deferimento da liminar, vez que, a Resolução Normativa nº 417 e nº674 da ANEEL estabelecem o procedimento e os prazos que deverão ser cumpridos pela concessionária, vejamos: Comissionamento – conceito - Ato de submeter equipamentos, instalações e sistemas a testes e ensaios especificados, antes de sua entrada em operação. Resolução Normativa ANEEL n. 674, de 11 de agosto de 2015 (Diário Oficial, de 18 ago. 2015, seção 1, p. 82) Anexo: Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico MCPSE. Art. 30. A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação do interessado de que trata o art. 27 ou do pedido de nova vistoria, observado o disposto na alínea "i" do inciso II do art. 27. Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados. (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015). I - 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; II - 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural. No presente feito, verifica-se que o (a) (s) autor (a) (es) recebeu (ram), a carta de aprovação da vistoria e comissionamento, portanto, nos termos do § 1º do artigo 30 e 31 da resolução acima citada ( 414/2010), a requerida ENERGISA teria o prazo máximo de 5 dias para realizar a ligação, porém até a presente data não o fez. Por outro lado, evidencia-se o risco de dano irreparável à parte autora, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é essencial e contínuo, não podendo seu fornecimento ser interrompido ou deixar de ser fornecido (art. 22, do CDC), salvo nas hipóteses legais. Assim, em sede de cognição sumária, resta preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para determinar que a Requerida proceda a instalação do medidor bem como a ligação da energia elétrica na subestação/rede executada pela parte autora, informando número da unidade consumidora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 ( cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento de quaisquer das ordens. Visando economia processual e celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, pois é notório que em todas as ações em trâmite nesta vara em desfavor da Requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivania. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerida, para que proceda a instalação do medidor bem como a ligação da energia elétrica na subestação/rede executada pela parte autora, informando número da unidade consumidora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de de multa diária, bem como cite-a para os termos da presente ação, para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344, do CPC. 2. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 3.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Advirtam-se as partes: a) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUCIANO BATISTA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 12/08/2025 23:59.

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