Cumprimento de sentença 7006480-06.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

R$ 15.904,18

Órgão julgador

Cacoal - 1º Juizado Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 20:51

Juntada de certidão

21/12/2023, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 07:18

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 19:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:23

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES, ESPIRITO SANTO 762 NOVO HORIZONTE - 76962-024 - CACOAL - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AC COIMBRA 20031 SETOR COIMBRA - 74530-970 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2233 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7006480-06.2016.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal Valor da causa: R$ 15.904,18 (quinze mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos) Parte Vistos Conforme decisão de id 87948247, o crédito do exequente foi reconhecido como CONCURSAL, portanto, deve ser expedida carta de crédito, oficiando-se à 7ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro-RJ (Autos 0203711-65.2016.8.19.0001), do crédito da parte autora. Cacoal terça-feira, 31 de outubro de 2023 às 21:55. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 21:55

Conclusos para despacho

30/10/2023, 22:36

Mandado devolvido sorteio

27/10/2023, 21:50

Juntada de certidão

26/10/2023, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 07:13

Todas as movimentações(114)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 20:51

Juntada de certidão

21/12/2023, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 07:18

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 19:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:23

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES, ESPIRITO SANTO 762 NOVO HORIZONTE - 76962-024 - CACOAL - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AC COIMBRA 20031 SETOR COIMBRA - 74530-970 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2233 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7006480-06.2016.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal Valor da causa: R$ 15.904,18 (quinze mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos) Parte Vistos Conforme decisão de id 87948247, o crédito do exequente foi reconhecido como CONCURSAL, portanto, deve ser expedida carta de crédito, oficiando-se à 7ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro-RJ (Autos 0203711-65.2016.8.19.0001), do crédito da parte autora. Cacoal terça-feira, 31 de outubro de 2023 às 21:55. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 21:55

Conclusos para despacho

30/10/2023, 22:36

Mandado devolvido sorteio

27/10/2023, 21:50

Juntada de certidão

26/10/2023, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 07:13

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 19:53

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:45

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:53

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:45

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES. EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO - RO4240 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Cacoal, 19 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 Processo nº: 7006480-06.2016.8.22.0007.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006480-06.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES, ESPIRITO SANTO 762 NOVO HORIZONTE - 76962-024 - CACOAL - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AC COIMBRA 20031 SETOR COIMBRA - 74530-970 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO EXECUTADO: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. 1. Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC 523); 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o exequente para atualizar o débito e requerer o que de direito. Prazo 05 (cinco) dias. Cacoal, 19/09/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:11

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:49

Juntada de certidão

28/04/2023, 08:47

Expedição de Ofício.

18/04/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 08:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:34

Conta Atualizada

17/03/2023, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/03/2023, 14:04

Publicado DECISÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:55

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:47

Processo Desarquivado

12/01/2023, 12:15

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:14

Arquivado Definitivamente

11/11/2020, 15:37

Juntada de certidão

10/11/2020, 08:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:01

Decorrido prazo de OI S.A em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:02

Outras Decisões

21/10/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 16:35

Conclusos para despacho

19/10/2020, 10:34

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/10/2020, 10:34

Processo Desarquivado

19/10/2020, 08:08

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/10/2020, 08:03

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 08:03

Arquivado Definitivamente

28/02/2018, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 12:13

Conclusos para despacho

22/02/2018, 12:09

Processo Desarquivado

22/02/2018, 12:09

Juntada de certidão

22/02/2018, 12:09

Arquivado Definitivamente

12/06/2017, 11:02

Juntada de certidão

12/06/2017, 11:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES em 25/05/2017 23:59:59.

27/05/2017, 00:51

Mandado devolvido sorteio

18/05/2017, 09:14

Expedição de #Não preenchido#.

10/05/2017, 17:41

Expedição de Mandado.

10/05/2017, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

07/04/2017, 12:47

Juntada de certidão

07/04/2017, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2017, 12:42

Conclusos para despacho

08/03/2017, 08:30

Decorrido prazo de OI S.A em 10/02/2017 23:59:59.

13/02/2017, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/01/2017, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 11:25

Juntada de certidão

07/12/2016, 11:21

Juntada de certidão

05/12/2016, 11:00

Juntada de certidão

05/12/2016, 10:55

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES em 23/11/2016 23:59:59.

28/11/2016, 01:23

Decorrido prazo de OI S.A em 10/11/2016 23:59:59.

19/11/2016, 09:05

Mandado devolvido sorteio

08/11/2016, 21:32

Expedição de #Não preenchido#.

14/10/2016, 17:38

Expedição de Mandado.

14/10/2016, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido

11/10/2016, 11:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIEIRA RODRIGUES em 29/08/2016 23:59:00.

30/08/2016, 05:19

Conclusos para despacho

25/08/2016, 11:19

Juntada de outros documentos

25/08/2016, 11:18

Juntada de certidão

25/08/2016, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2016, 17:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 11:24

Juntada de ata da audiência

16/08/2016, 08:36

Audiência conciliação realizada para 15/08/2016 11:30 Cacoal - Juizado Especial.

16/08/2016, 08:32

Juntada de Petição de contestação

12/08/2016, 17:41

Juntada de outros documentos

29/07/2016, 11:16

Juntada de certidão

20/07/2016, 17:48

Juntada de certidão

20/07/2016, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2016, 17:30

Audiência conciliação designada para 15/08/2016 11:30 Cacoal - Juizado Especial.

18/07/2016, 17:28

Juntada de certidão

18/07/2016, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2016, 15:47

Juntada de certidão

06/07/2016, 17:22

Conclusos para decisão

06/07/2016, 17:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 17:00

Distribuído por sorteio

06/07/2016, 16:55

Documentos

DESPACHO

•31/10/2023, 21:55

DESPACHO

•19/09/2023, 11:11

DESPACHO

•19/09/2023, 11:11

DECISÃO

•07/03/2023, 16:55

DESPACHO

•21/10/2020, 16:35

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2020, 08:03

DESPACHO

•27/02/2018, 12:13

DESPACHO

•28/03/2017, 12:42

OUTROS DOCUMENTOS

•09/01/2017, 09:42

SENTENÇA

•11/10/2016, 11:11

DECISÃO

•13/07/2016, 15:47