Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002290-68.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002290-68.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002290-68.2023.8.22.0002. REQUERENTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SERGIO LUIZ TURCATTO JUNIOR ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. JOEL FELIX BARBOSA, ingressou em juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO contra o ESTADO DE RONDÔNIA, expondo em síntese o seguinte. Afirma que em 20/04/2013 foi lavrado auto de infração n.º 002376 por supostamente haver cometido crime ambiental e que lhe foi aplicada uma multa de R$ 4.500,00, que foi inscrita em dívida ativa, por meio do processo administrativo n.º 01-1801.02116-0000/2021. O requerido citado apresentou defesa que no mérito rebate as teses alegadas na exordial, afirmando que o auto de infração e a CDA são exigíveis, assim pugnando pela improcedência do pedido. Do mérito A responsabilização é a imputação a alguém das consequências previstas em determinada norma em decorrência de sua violação. Para Stocco, a responsabilidade jurídica se cinde em responsabilidade civil e penal; "enquanto esta pressupõe uma turbação social, determinada pela violação da norma penal e objetiva estabelecer e conservar o equilíbrio desfeito, a responsabilidade civil, que é a repercussão do dano privado, faz surgir ao atingido o direito de pedir reparação." (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 121. ). A responsabilidade administrativa, por seu turno, é decorrente da prática de infrações administrativas. Para Bandeira de Mello, "a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger o cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar na sociedade" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 807. ). José Afonso da Silva ensina que "A violação de um preceito normativo pode dar origem a sanções de diversas naturezas, e a cada uma corresponde um tipo de responsabilidade civil, administrativa ou penal, conforme seus objetivos peculiares e, em consequência, as sanções diferem entre si. A responsabilidade administrativa é decorrência de infração a regramentos administrativos, sujeitando-se o infrator a sanções de cunho administrativo, qual seja: advertência, multa simples, interdição de atividade etc" (SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000). Especificamente no que diz com a responsabilidade administrativa, suas regras não estão centradas em um único diploma legal. Assim, encontraremos menção à responsabilidade administrativa em diversas normas, como, por exemplo, na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Lei nº 9.605/98 Art. 70 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." Assim, a responsabilidade administrativa decorre de regras próprias e implica também a aplicação de um procedimento próprio, qual seja o processo administrativo, que culmina em uma responsabilização sem relação direta com a responsabilidade civil ou penal. A responsabilidade administrativa fundamenta-se no poder de polícia, inerente à Administração Pública, no limite de competência e circunscrição de cada órgão público. Poder de polícia, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, é "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 131 ). Desta forma, na aplicação de penalidades ambientais atuam os órgãos ambientais, dentre eles o IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, criado pela Lei nº 7.735/89 com a função de exercer o poder de polícia ambiental conforme atribuição explicitada no art. 2º, I desta Lei. MELLO, ao tratar do sujeito infrator, explica que "Tanto podem ser sujeitos da infração administrativa e do dever de responder por elas pessoas físicas como pessoas jurídicas, sejam de Direito Privado, sejam de Direito Público. O menor também pode se incluir em tais situações. Assim, caso desatenda aos regulamentos de uma biblioteca pública, incorrendo na figura infracional de retenção de livro além do período permitido, sofrerá suspensão, como qualquer outro. Diversamente, há sanções que não teria como suportar. Assim, se conduzir automóvel sem carteira de habilitação ou em excesso de velocidade, o pai ou responsável pelo menor responderá pelas multas cabíveis ou quaisquer outras sanções previstas" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 807.) Continua MELLO, ao explicar a questão supra, que "O que se vem de dizer exibe, desde logo, a diferença entre a figura do infrator e a do chamado responsável subsidiário. O infrator, bem se percebe, é o sujeito que pratica a infração e que, de regra, suportará a sanção por ela; ao passo que o responsável subsidiário é aquele que, por força da lei, responderá pela infração caso aquele que a cometeu não possa responder ou não responda por ela". No caso da multa, que importa em sanção pecuniária, como característica principal, é fato que o responsável subsidiário será, no caso do menor de idade, aquele por ele responsável financeiramente, de forma que neste contexto é imperioso que na lavratura de auto de infração administrativa contra menor de idade conste também seu responsável legal. No caso dos autos, em 20/04/2013 o autor foi flagrado transportando 14,67 m³ de madeira in natura da essência florestal Tamari sem a autorização administrativa cabível. Em tal data foi lavrado o respectivo Auto de Infração nº 002376 e, em 06/08/2019 foi inscrita em dívida ativa a CDA nº 20190200295784 para cobrança de multa ambiental fixada em R$ 5.557,77 e naquele momento consolidada em R$ 8.224,71 (ID 87333108). Ocorre que conforme documentação constante nos autos e apresentada junto a exordial aquele apontado como devedor completou 18 anos somente em 22/04/2013 (ID 87333106). Ou seja, desde a autuação o autor era menor de idade, não constando o nome de seus responsáveis legais em qualquer momento em qualquer documentação. Considerando todo o processo administrativo juntado pelo requerido em nenhum momento foi juntado documento de identificação do autor, não sendo perguntada sua idade nem solicitado qualquer outro documento. Neste contexto, em que pese a possibilidade de se reconhecer que o menor de idade pode ser sujeito de infrações administrativas e, portanto, sofrer sanções de cunho administrativo, tal reconhecimento não pode abarcar aquelas penas de caráter administrativo com repercussão na responsabilidade civil, quando se deverá aplicar o previsto no Código Civil, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária dos pais ou responsáveis. Nestes casos estão abarcadas as penas pecuniárias, impossíveis de serem suportadas por um menor. No presente caso, tratando-se à alegação central, feita pela parte executada, de questão passível de apreciação de ofício, passa-se ao seu exame: Sobre o pedido de que seja reconhecida a nulidade de título executivo porque assentado em autuação administrativa levado a termo contra menor de 18 anos. Tem-se que, no entender deste Juízo, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo assentado em autuação administrativa, levado a termo contra menor de 18 anos, não porque os agentes lavraram auto de infração, com imposição de pena de multa, contra menor incapaz, o que se considera legítimo. Mas, porque embora se tratando de imposição de multa pecuniária em detrimento de menor incapaz, o Estado não deu o devido conhecimento e, portanto, também não oportunizou a ampla defesa e o contraditório a quem responsável civilmente pelo seu pagamento (genitores, tutores ou curadores, conforme o caso), nos termos da legislação civil vigente. Para fins de fundamentação deste entendimento, este Juízo passa a se valer, como razões de decidir, no que pertinente, ao teor contido em artigo doutrinário intitulado 'Da Responsabilidade do Menor de Idade pela Prática de Infração Administrativa Ambiental', de autoria da Procuradora Federal, Dra. Karla Virgínia Bezerra Caribé, cuja íntegra ora se acostada aos autos. Senão vejamos. Em sede do referido artigo, encontra-se entendimento, com o qual tem concordância esta magistrada, no sentido de que: "Diante da pessoalidade da responsabilidade administrativa, o autuado, na esfera do Direito Ambiental repressivo, há de ser, independente de idade, aquele que, efetivamente, cometeu a conduta infracional, devendo o mesmo ser responsabilizado por seus atos. Não há, inclusive, qualquer impedimento de ordem prática ou legal para aplicação ao menor de sanções previstas na legislação ambiental, como, por exemplo, a advertência ou a apreensão do instrumento por ele utilizado na infração." Contudo, na sequência, a própria Dra. Karla Virgínia Bezerra Caribe adverte que"(...) poderá existir, de acordo com a situação legal do infrator, alguém que responderá, nos limites da lei, pelos prejuízos por ele causados.", diante do que, 'incontinenti', passa a tecer as seguintes considerações acerca "Da Possível Repercussão da Responsabilidade Administrativa em Responsabilidade Civil. Do Devido Processo Legal Administrativo.", 'in verbis': "De todas as sanções aplicáveis àquele que comete infração ambiental, a imposição de pagamento de multa, em valor a ser arbitrado pelo órgão ambiental, é a mais comumente prevista. Tem-se, então, que a responsabilidade administrativa acaba implicando na responsabilidade civil pelo pagamento da multa, situação em que deverão ser aplicadas, no processo de constituição do débito e cobrança da dívida, as disposições do Código Civil, concernentes à incapacidade civil e a responsabilidade dos pais, tutores e curadores. Neste sentido, estabelece o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; [...] Assim, as dívidas civis dos menores serão suportadas por seus pais ou responsáveis, sendo o incapaz subsidiariamente responsável, segundo previsão expressa no Código Civil: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Diante disso, confirmada o auto de infração e surgindo a obrigação de pagamento da multa imposta ao autuado, ele, juntamente com o seu representante legal, deverão ser notificados para efetuarem a quitação em âmbito administrativo. Contudo, não havendo o pagamento voluntário, o órgão ambiental fiscalizador deverá adotar as medidas judiciais cabíveis e os procedimentos prévios a essa cobrança. Para resguardar todo o conhecimento administrativo e garantir a legalidade e o cumprimento dos direitos do contraditório e da ampla defesa daqueles que poderão suportar as consequências patrimoniais da infração, entende-se imprescindível a notificação conjunta do menor e do seu responsável legal, em todas as fases do processo. Para concretizar tal orientação, o fiscal autuante deverá preencher, no formulário do auto de infração, o campo "filiação", indicando os genitores do autuado. Em seguida, recomenda-se que cópia do formulário preenchido seja concomitante entregue ou enviado ao autuado e aos seus responsáveis legais, para que, querendo, eles também possam se manifestar nos autos administrativos, juntamente com o menor ou em substituição a ele. Tal procedimento garantirá a eficácia, em face os responsáveis legais do infrator, do título executivo, a ser constituído ao final do processo, bem como da futura ação de execução fiscal em nome dos responsáveis. Apenas um auto de infração deve ser lavrado, e em nome daquele que efetivamente praticou a conduta infracional. Os responsáveis legais deverão ser indicados no mesmo formulário do auto, sendo a elas também oportunizada manifestação em toda a instrução processual, mediante notificações. Com tal procedimento, restarão respeitadas as garantias referentes ao devido processo legal, e viabilizada a imposição de pagamento da multa pelos responsáveis legais do menor, seja em âmbito administrativo, seja judicialmente." Por fim, no que concerne a indenização a título de danos morais, persiste o direito a pleitear indenização por dano moral, o qual deve ser reconhecido judicialmente. Com efeito, o erro na autuação é incontroverso, sendo que tal falha impossibilitou a autora de garantir crédito bancário. Essa conduta negligente de agente(s) estatal(is), portanto, causou ao autor dano moral pela via crucis desnecessária de ter que se submeter desnecessariamente ao Judiciário para comprovar que não era a responsável por aquela multa, quando o erro poderia ter sido facilmente identificado e corrigido administrativamente pelo(s) Ente(s). Com efeito, enfrentar transtornos e perda de tempo útil para resolver situações de cobranças indevidas, ou multa ambiental como neste caso, é fato que ultrapassa o que pode ser suportado no cotidiano, já que a sensação de impotência causada no contribuinte afeta seu estado de espírito, retirando-a de sua regular vivência e convivência, sendo justa, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Não fosse apenas isso, é de se notar que o nome do autor também acabou sendo registrado em dívida ativa, tanto que existiu CDA (id.87333108 ), posteriormente baixada após o ajuizamento da ação (id. 87748369), fato que reforça a existência de dano moral na hipótese. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: INFRAÇÃO NÃO COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. PAGAMENTO DE MULTA. DANO MORAL. VIA CRUCIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032638-77.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 03/12/2021. Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Multa de trânsito. Ausência de legitimidade. Auto de infração anulado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1 – Verificada a conduta imprudente do ente estatal, que lavra auto de infração de forma indevida, gera danos morais passíveis de indenização. 2 – O quantum indenizatório deve ser fixado de forma justa e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002626-42.2018.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020. Com relação ao valor da indenização, deve ser feita conforme o livre e prudente arbítrio do juiz, em valor financeiro capaz de um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, mas evitando o enriquecimento, e desestimulando o causador a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Assim, considerando ainda a capacidade econômica das partes e extensão do dano, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Dispositivo Isto posto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ajuizada por SERGIO LUIZ TURCATTO JUNIOR e, via de consequência: a) DECLARO A TOTAL NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 002376, lavrado em 20.04.2013, bem como as penalidades, sanções e cobranças dele decorrentes, dada sua completa inadequação aos rigores legais; b) CONDENO o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, já atualizados nesta data, com juros e correção a partir desta decisão, nos termos do RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Como corolário, extingo o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual no 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1o, da Lei no 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. Ariquemes, 19 de setembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ TURCATTO JUNIOR em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado DECISÃO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)