Procedimento Comum Cível 7009800-69.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009800-69.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009800-69.2022.8.22.0002. autora: REQUERENTE: INGRID FERREIRA DA CUNHA, CPF nº 87939894234, RUA QUARENTA E TRÊS 2061 JARDIM ZONA SUL - 76876-827 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO3800, THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 Parte requerida: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE BURITIS Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Erro Médico Parte Vistos, etc. Regularize-se a representação processual da autora, que constituiu novo patrono, conforme procuração coligida do ID 84736296, ficando a CPE orientada a proceder a necessária retificação sistêmica. Inicialmente convém reportar que este juízo declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca, ocasião em que foi suscitado o conflito no ID 83366048 e sobreveio conclusão via Acórdão colacionado no ID 88172374, ocasião em declarou-se competente este juízo da 3ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, com fulcro em erro médico, em que se requer via tutela de urgência o PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO proposta por INGRID FERREIRA DA CUNHA contra o MUNICÍPIO DE BURITIS e ESTADO DE RONDÔNIA, qualificados na inicial. Em sede de tutela de urgência, requer nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, em desfavor dos entes públicos em epígrafe o pensionamento imediato e provisório enquanto perdurar a invalidez da autora, na quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), imputando aos réus o pagamento da sobredita quantia mensal, visando perceber a renda média mensal que auferia como manicure e pedicure, já que atualmente estaria incapacitada ao labor. No mérito, pugna pela condenação dos requeridos em indenização material e lucros cessantes estimados no valor de R$ 22.700,00 (Vinte e dois mil e setecentos reais), bem como em danos morais em valor não inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e, ainda, pensionamento mensal vitalício, retroagindo a data do evento danoso, dando à causa o valor de R$ 413.843,14. Juntou procuração e documentos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98, do CPC. b) DA TUTELA DE URGÊNCIA: Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a) probabilidade do direito e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do conteúdo dos elementos de prova coligidos no caderno processual, em cognição sumária, ausentes se os requisitos essenciais ao deferimento da tutela provisória para pensionamento imediato. Explica-se. O Relatório Médico de ID 78882270 evidencia que a paciente estaria em acompanhamento neurológico porque evoluiu para o quadro de paraplegia após o procedimento cirúrgico de histerectomia realizado no interior do Estado. Por seu turno, o Laudo médico de ID 78882286 sobressalta que INGRID FERREIRA DA CUNHA suportou perda de força e sensibilidade progressiva em ambas as pernas que surgiram 40 dias após o procedimento de histerectomia, o que teria evoluído de forma importante, estando à época acamada e com perda da sensibilidade em abdome e membros inferiores. Diagnóstico médico foi de que necessitava de descompressão medular torácica de forma emergencial. Todos os exames/laudos e informações médicas superam 01 ano, porque a parte ingressou com a presente demanda em Junho de 2022 e, não há como presumir que as informações vertidas em tais documentos espelham a realidade atual do estado de saúde da paciente, ora autora. Deflui-se dos autos 7009693-25.2022.8.22.0002 que tramitaram perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo objeto reportado seria o fornecimento de MICROCIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO MEDULAR NIVEL TORÁCICO (MIELOPATIA COMPRESSIVA), que houve concessão da tutela de urgência para assegurar a realização do procedimento cirúrgico, sendo a decisão prolatada perante aquele juízo em 01/07/2022. Inobstante isso, não há notícia de que houve adimplemento da obrigação e, do contrário, a parte autora INGRID FERREIRA DA CUNHA pediu a desistência do processo, o que foi homologado por sentença em data de 30/09/2022. Logo, há quase 01 ano o processo alusivo à saúde encontra-se arquivado. Sem notícias recentes portanto, do real estado clínico da paciente, via laudo médico comprobatório, o que faz presumir que realizou o procedimento cirúrgico, de modo que não há como assegurar-lhe a medida de pensionamento vindicada enquanto algo urgente, com fulcro nas provas então colacionadas, sobretudo face o tempo decorrido desde o ingresso judicial e a resolução do conflito de competência. Compulsando os autos, observo que não existe relatório médico atual que comprove a impossibilidade de se aguardar o término da instrução processual, quando poderá se ter mais elementos, em grau de amplitude e profundidade, sobre a incapacidade e necessidade de pensionamento, dadas as circunstâncias pontuadas que esvaziam a tese de urgência. A autora, inclusive, não comprovou a impossibilidade para trabalho. Essa situação, por óbvio, está dissociada na análise da responsabilidade dos entes públicos. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória requerida. 1. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 334, II). 2. Dessa forma, CITE-SE a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 183 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em RÉPLICA, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Após, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC). 4.1 Sobrevindo pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 4.2 Do contrário, nada havendo a ser produzido como prova, venham conclusos. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 28 de setembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA DA CUNHA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 13/11/2025.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(33)