Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000721-23.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000721-23.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7000721-23.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: MARINHO CAMILO FREITAS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte Trata-se de ação de cobrança de retroativos de gratificação de escolaridade (conclusão do ensino médio) em face do Estado de Rondônia. A parte autora, técnico educacional, comprovou sua conclusão do ensino médio, fazendo jus, assim, à concessão da gratificação requerida (retroativo) no percentual de 5% do vencimento na remuneração do cargo, nos termos do art. 77, II, "o" da Lei Estadual Complementar n. 680/2012, a contar do pedido administrativo (03/09/2010). Consigno que o autor foi transposto para os quadros da União, em dezembro de 2017. Estabelece o art. 77, II, "o" c.c. § 2º, II, da Lei Estadual Complementar n. 680/2012 (https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2012/5882/5882_texto_integral.pdf): [...] [...] Logo, não há vedação ao direito perquirido nesta ação, extraindo-se da norma legal o objetivo de valorização da categoria, bem como ausente impeditivo de concessão do benefício cumulado com a gratificação de unidade escolar que o requerente já percebia. No mais, o requerido apresentou contestação dissociada dos fatos e nenhum argumento ou prova que pudesse ilidir o direito do autor trouxe aos autos (art. 373, II, do CPC). Posto isso, julgo procedentes os pedidos da inicial, por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento do retroativo de gratificação por escolaridade (ensino médio) no percentual de 5% sobre o vencimento base, dos valores que deixou de receber - mês a mês, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção desde o pedido administrativo, juros a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e eventuais valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE/DJE. Ji-Paraná/, 19 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINHO CAMILO FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(105)