Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001140-43.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001140-43.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 1º Juizado Especial SENTENÇA Processo: 7001140-43.2023.8.22.0005. REQUERENTE: SIMONE DAS NEVES RODRIGUES, CPF nº 53565932287 Advogado (s): PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Requerido (s): Estado de Rondônia Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Requerente (s): Trata-se de ação de indenização por dano moral, fundada em protesto indevido. O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à resolução da controvérsia. Diante da inexistência de preliminares, passo ao julgamento do mérito da demanda. É incontroverso que a autora teve seu nome protestado por dívida de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), referente ao veículo de placa NDS5485/RO, Renavam 986249939, conforme documentos anexados à inicial (id. 86505425). Entretanto, referido veículo foi furtado em 10/04/2014, tendo a autora solicitado administrativamente a baixa para fins de dispensa do imposto respectivo (id. 86505425 e seguintes). Com efeito, o Poder Executivo dispensará o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, segundo normas fixadas no Decreto Estadual nº 9.963/2002: Seção II Dispensa de pagamento do IPVA Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 18034/13 – efeitos a partir de 24.07.13 § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. § 2º A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. § 3º A dispensa de pagamento de que trata o “caput” deste artigo, será automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 18034/13 – efeitos a partir de 24.07.13 Art. 19. Na falta de reconhecimento automático da dispensa de pagamento do imposto, na forma do artigo 18 deste Regulamento, o contribuinte deve verificar por meio da consulta pública ao cadastro de veículos do DETRAN-RO, disponível em seu sítio eletrônico (www.detran.ro.gov.br) o correto registro do fato que motiva a dispensa, inclusive com a data na qual o fato ocorreu. Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 18034/13 – efeitos a partir de 24.07.13 Parágrafo único. No caso da falta de correto registro do fato, o contribuinte deve procurar: I – no caso de furto ou roubo, a Delegacia Especializada de Repressão aos Furtos e Roubos de Veículos Automotores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, responsável pelo registro destes fatos junto ao cadastro de veículos; II – no caso de sinistro, o atendimento do DETRAN-RO. Como se vê, está assegurada a dispensa de seu recolhimento a quem for desapossado do veículo em decorrência de furto ou roubo, ou, ainda, no caso de perda total decorrente de sinistro. Com isso, inexigíveis os créditos tributários posteriores ao evento (furto/roubo) relacionado ao veículo em questão, logo, houve descuido do Ente Público em proceder o lançamento do imposto em dívida ativa, evidenciando a falha no sistema de comunicação informatizado entre Detran e Estado de Rondônia, já que a autora havia comunicado o fato ao órgão de trânsito. Assim, evidente a responsabilidade do Estado de Rondônia na ilicitude que acarretou a inscrição do nome da autora em dívida ativa e protesto, situação que merece reprimenda e indenização por dano moral, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova." (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Na mesma linha de entendimento, colhe-se jurisprudência do nosso e. TJ-RO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE IPVA. INEXISTÊNCIA. PERDA INVOLUNTÁRIA DA POSSE. ISENÇÃO DOS TRIBUTOS. EXIGÊNCIAS LEGAIS INEXEQUÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. – O proprietário que perde involuntariamente a posse de veículo, e for não possível localizá-lo, está dispensado do pagamento de IPVA, licenciamento, respectivas multas e seguro obrigatório de veículo furtado, referentes aos exercícios tributários posteriores ao sinistro. – A inscrição indevida na dívida ativa do Estado impõe atributo negativo à reputação do contribuinte, caracterizando dano passível de atingir a personalidade do recorrido e, portanto, configurando o dever de reparar o dano moral. (TJ-RO - RI: 70181892220178220001 RO 7018189-22.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/06/2020). JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. MOTOCICLETA ROUBADA. ISENÇÃO DOS TRIBUTOS. ANULAÇÃO DO IPVA DOS ANOS SEGUINTES AO ROUBO COMUNICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 E INCISOS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.963/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012105-02.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/03/2020. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, por conseguinte, condeno o requerido a pagar à autora indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, já atualizados nesta data, com juros e correção a partir desta decisão, nos termos do RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. Ji-Paraná, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 2023-08-08T20:07:27.599013529

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado SENTENÇA em 01/08/2024.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Todas as movimentações(63)