Procedimento Comum Cível 7009159-84.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009159-84.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

21/11/2023, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDIR DA SILVA GONCALVES, ÁREA RURAL s/n, LOTE 47 SETOR 12 CHÁCARA 73 GLEBA CORUMBIARA ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 REU: WAGNER MASSARELLI TRANSPORTES, RUA ANTÔNIO QUINTINO GOMES 3593, SALA A JARDIM AMÉRICA - 76980-806 - VILHENA - RONDÔNIA, SANDRO JAIR DAROS TRANSPORTE - ME, AVENIDA BRASIL 5453 BELA VISTA - 76982-051 - VILHENA - RONDÔNIA, SANDRO JAIR DAROS, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5459 JARDIM ELDORADO - 76987-101 - VILHENA - RONDÔNIA, WAGNER MASSARELLI, RUA ANTÔNIO QUINTINO GOMES 3593 JARDIM AMÉRICA - 76980-806 - VILHENA - RONDÔNIA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384A, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº SP115762, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009159-84.2018.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 28/12/2018 Valor da causa: R$ 59.113,10 Vistos e examinados estes autos... ALDIR DA SILVA GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra W. M. TRANSPORTES – ME, WAGNER MASSARELLI, SANDRO JAIR DAROS TRANSPORTES – ME e SANDRO JAIR DARÓS, todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, em que o veículo de propriedade do requerido Sandro Daros Transportes - ME efetuou uma manobra proibida de conversão a esquerda, onde invadiu a pista e interceptou a trajetória preferencial do autor, causando-lhe laceração na perna e rosto, sendo necessário passar por procedimentos médicos. Alegou que, em razão da gravidade das lesões, ficou impossibilitado de trabalhar por meses. Por fim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento no valor de R$3.389,10 a título de dano material, o valor de R$5.724,00 a título dos lucros cessantes e o valor de R$50.000,00 por danos morais e estéticos. Juntou documentos. A tutela de urgência foi concedida parcialmente, determinando aos réus o pagamento no valor de R$1.272,00, referente a antecipação dos lucros cessantes (ID. 23958323). Não houve acordo na audiência de conciliação (ID. 25712174). Citados, os requeridos apresentaram contestação no ID. 26455350, na qual o réu Sandro Jair Daros Transporte - ME denunciou à lide a seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. No mérito, reconheceram o envolvimento do veículo no acidente, bem como a sua dinâmica. Refutaram as alegações do autor sobre a omissão de socorro e a extensão dos danos decorrentes do acidente. Sustentaram que o motorista não percebeu o acidente, razão pela qual não prestou socorro. Houve impugnação dos orçamentos e valores apresentados pelo autor quanto aos danos materiais e morais. Por fim, reconheceram a existência do evento danoso e requereram que a pretensão fosse rejeitada na forma pretendida. Houve réplica (ID. 26882262). Realizada penhora no rosto dos autos no valor de R$3.303,53, referente aos autos de n. 7005887-53.2016.8.22.0014, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO (ID. 45465348). Deferida a denunciação da lide (ID. 32389607), a litisdenunciada foi citada e apresentou contestação no ID. 63282937, na qual esclareceu acerca do contrato celebrado com os requeridos. Sustentou a inexistência de comprovação da culpa da requerida pelo acidente. Asseverou acerca da culpa concorrente, do limite da condenação da seguradora, do desconto necessário do seguro obrigatório DPVAT, da impossibilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou os valores dos danos morais e materiais apresentados pelo autor. No final, requereu o julgamento totalmente improcedentes dos pedidos iniciais. Houve réplica (ID. 63460737) O feito foi saneado na decisão encartada no ID. 84111138, ocasião em que se fixou o ponto controvertido, o ônus probatório e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas para produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 84161959, 84621197 e 85113066). É o relatório. DECIDO. Julgamento antecipado do mérito Julgo antecipadamente o mérito, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória, sem olvidar que os fatos estão devidamente comprovados pelas provas documentais já carreadas, logo há que se promover o julgamento antecipado da causa no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito da ação principal Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALDIR DA SILVA GONÇALVES contra W. M. TRANSPORTES – ME, WAGNER MASSARELLI, SANDRO JAIR DAROS TRANSPORTES – ME e SANDRO JAIR DARÓS, pretendendo o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, cuja responsabilidade civil imputa-se aos réus, solidariamente. Adentrando-se ao mérito da demanda, e após a análise meticulosa dos fatos e das provas coligidas para os autos, evidencia-se que a responsabilidade pelo acidente deve ser de fato imputada à parte requerida. Essa conclusão se revela indiscutível nos autos, uma vez que os requeridos, em sede de defesa, confessaram que o condutor do veículo pertencente aos réus agiu com culpa no sinistro, conforme estabelece o art. 374, II, do CPC. Tal confissão está em consonância com o BOAT da PRF encartado nos autos. Diante disso, resta configurado que os réus foram os únicos responsáveis pelo acidente noticiado nos autos; de outro lado, resta afastada a teoria da culpa exclusiva da vítima e também da culpa concorrente. Reconhecida a culpa dos réus, devem eles serem os responsáveis pelos danos causados oriundos do acidente narrado na petição inicial, nos termos do art. 186 do CC. Posta assim a questão, ou seja, definida a responsabilidade da parte ré no caso em tela, remanesce apenas fixar quais são os prejuízos a serem reparados. Pretende a parte autora o recebimento das seguintes verbas: a) R$3.389,10 de indenização por dano material, b) o valor de R$5.724,00 a título dos lucros cessantes, e c) o valor de R$50.000,00 por danos morais e estéticos. Passo a analisá-los em separado. a) Dano material A indenização por danos materiais, conforme pacífica jurisprudência, exige a comprovação do quantum reclamado. Portanto, para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável que a parte requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. Por tal motivo, é de fundamental importância ressalvar que somente as despesas diretamente ligadas ao acidente são reparáveis (art. 402 c/c art. 403, ambos do CC). Quanto a depreciação do veículo após o acidente não é presumida, sendo imprescindível a comprovação de que haveria a sua alienação por preço abaixo do valor de mercado. In casu, exsurge dos autos que a parte autora logrou demonstrar o prejuízo efetivo experimentado por conta do evento danoso, isto na ordem de R$1.017,10, consoante se vê das notas fiscais acostadas nos ID’s. 23845217 e 23845225. Já a depreciação do veículo não restou demonstrada, pois somente a consulta da tabela FIPE não é suficiente para comprovar o alegado. Dessa forma, o pleito de indenização pelos danos materiais deve ser acolhido parcialmente sem maiores delongas. b) Dos lucros cessantes A parte autora pretende receber o valor do ganho fixo que possuía, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 06 meses em razão de sua incapacidade para o trabalho, totalizando o valor de R$5.724,00. Compulsando-se os autos, verifico que o autor não comprovou seu afastamento das atividades laborativas pelo período de 06 meses, pois consta no atestado médico encartado no ID. 23845157 o afastamento do trabalho pelo período de 06 dias, e no laudo médico acostado no ID. 23845148 o afastamento pelo período de 30 dias. Logo, a parte requerida deve ressarcir ao autor pelos lucros cessantes, no valor de 01 salário mínimo, correspondente aos 30 dias que ficou afastado de suas atividades laborativas. c) Dano moral e estético No caso vertente, urge mencionar que o dano moral experimentado pelo autor é evidente e também presumível, notadamente por causa das lesões que sofreu em razão do acidente, o que gera dor e abalo psicológico em qualquer ser humano submetidos as mesmas condições, porquanto daí exsurge o direito à indenização. Embora os réus aleguem que não restou provado o referido dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já pacificou o entendimento de que o dano moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o fato que o gerou. Nesse sentido: Resp. 233076/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 16.11.1999 e publicado no DJU em 28.02.2000, p. 089. Desta feita, delineada a responsabilidade relativa ao dano moral, resta-me, pois, apenas fixar o valor da indenização, que é a tarefa mais árdua em se tratando de ação como esta, uma vez que a um só tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro). Compatibilizar a dor sofrida com um valor monetário que, de alguma forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é muito difícil, de modo que a jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para o devedor, nem se constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente, com parcimônia. No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido e a capacidade financeira dos réus, arbitro a compensação pelo dano moral em R$15.000,00 (quinze mil reais). Em relação ao dano estético, impende registrar que, em princípio, o dano moral já inclui o dano estético, mas é preciso averiguar cada caso em especial, pois já se admite a indenização por dano moral e estético, cumulativamente, ainda que derivados do mesmo fato, quando este, embora de regra embutido naquele, comporte reparação material (súmula 387, STJ). Contudo, diversamente do dano moral puro que admite presunção in re ipsa, o dano estético exige prova. Portanto, para a caracterização dessa lesão, deve o ofendido provar aleijo ou cicatriz repulsiva, por exemplo, que justifique a pretensão. Feita essa modesta consideração, ao retornar ao caso sub judice, vislumbro que houve lesão corporal no autor, porém não se arregimentou para os autos qualquer outra prova - laudo médico ou fisioterápico etc - apontando deformidade exterior capaz que justificar a procedência do pleito de dano estético. Para se chegar a essa conclusão, utilizo-me das fotografias carreadas aos autos no ID. 23845111, as quais não me indicam, à primeira vista, que houve alteração estética de significativa relevância, ou seja, não revela gravidade minimamente suficiente a causar repulsa social ou constrangimento. Assim, não me convenci do preenchimento dos requisitos objetivo (deformidade evidente) e subjetivo (sentimento de vergonha) para caracterização do dano estético, motivo pelo qual esta pretensão deve ser refutada. Mérito da lide secundária Denunciação da lide Por fim, resta analisar a denunciação da lide. Por se tratar de lide secundária, as questões atinentes à demanda principal já foram resolvidas no tópico anterior. A seguradora trouxe à baila a questão da limitação de sua responsabilidade em decorrência do contrato de seguro firmado com a requerida. Considerando que a seguradora estava obrigada por força de contrato a indenizar os danos provocados pela requerida a terceiros, deve ela ser condenada a indenizar o prejuízo da segurada, até o limite contratado, donde se inclui a reparação por danos materiais, corporais e morais, todos abrangidos pela apólice. O parágrafo único do art. 128 do CPC estabelece que “Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.” Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Dispositivo Pedido principal Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALDIR DA SILVA GONÇALVES contra W. M. TRANSPORTES – ME, WAGNER MASSARELLI, SANDRO JAIR DAROS TRANSPORTES – ME e SANDRO JAIR DARÓS, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$1.017,10 (mil e dezessete reais e dez centavos) a título de danos materiais, isto é, das despesas com o tratamento de saúde em decorrência do acidente e o conserto da motocicleta, com correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (prejuízo) e com juros de 1% ao mês a partir da citação, observando-se os índices de correção apresentados no site do TJ/RO; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ), uma vez que na fixação do quantum foi considerado valor atualizado, observando-se os índices de correção apresentados no site do TJ/RO; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de 01 (um) salário mínimo, com base no salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, com correção monetária desde a data do evento (acidente) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se os índices de correção apresentados no site do TJ/RO, devendo ser abatido do valor pago por força da tutela de urgência concedida. d) CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão do ID. 23958323, tornando-a definitiva. Considerando que o autor decaiu em parte mínima dos seus pedidos, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85,§2º, do CPC). Pedido secundário (denunciação da lide) Com fundamento no art. 129, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide formulada contra o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, para CONDENAR a litisdenunciada ao pagamento ao requerido SANDRO JAIR DAROS – ME, o valor da condenação supra, até o limite do valor segurado, bem como o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora. CONDENO a litisdenunciada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte litisdenunciante, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação da mesma, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se os requeridos para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oficie-se o juízo da 2ª Vara Cível desta sentença, nos autos de n. 7005887-53.2016.8.22.0014. Após o trânsito em julgado, decorridos 05 dias e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 19 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 16/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO JAIR DAROS TRANSPORTE - ME em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO JAIR DAROS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER MASSARELLI em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER MASSARELLI TRANSPORTES em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado DESPACHO em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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