Acordo de Não Persecução Penal 7001472-54.2021.8.22.0013 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7001472-54.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001472-54.2021.8.22.0013. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Prisão em flagrante AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: ADEVANIR SOUZA SANTOS, CPF nº 92265260282, JOAQUIM GONCALVES 2308 VITORIA DA UNIAO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Altere-se a classe judicial para inquérito policial. Cadastre-se a advogada constituída. Trata-se de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público em favor de ADEVANIR SOUZA SANTOS. Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas, nos termos da lei. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foi preservado. Isso posto, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes (ID 94778568). Ressalto que caberá ao Juízo da Execução Penal a destinação dos valores recolhidos. Para fins de regularização processual, remetam-se os autos ao Ministério Público para distribuição do presente junto à Vara de Execuções Penais. Intime-se o investigado. Após, nada mais havendo, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADEVANIR SOUZA SANTOS em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)