Execução de Título Extrajudicial 7001687-29.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001687-29.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001687-29.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: IMPORCATE COMERCIO, CNPJ nº 00885566000571 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A EXECUTADO: EMERSON GONCALVES NIZA, CPF nº 38694336200 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: IMPORCATE COMERCIO, CNPJ nº 00885566000571, AVENIDA MASSANGANA 2110, - DE 2070 A 2430 - LADO PAR APOIO BR-364 - 76870-198 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: EMERSON GONCALVES NIZA, CPF nº 38694336200, AV. GUAPORÉ 4370 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos, etc. 1. Não há registro do recolhimento das custas. Assim, determino a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora comprove o pagamento das custas iniciais. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3.896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; (...)” Tendo em vista que a ação trata-se de execução de título extrajudicial, não ocorrendo audiência inicial, a parte autora deverá recolher a totalidade dos 2% (dois por cento) para prosseguimento do feito. Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção; em havendo a comprovação do recolhimento, cumpra-se o item a seguir: 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 4.388,59 (quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do Código do Processo Civil. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Intime-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EMERSON GONCALVES NIZA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPORCATE COMERCIO em 17/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMERSON GONCALVES NIZA em 19/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(42)

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