Apelação Cível 0052178-18.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2020

Valor da Causa

R$ 441,69

Órgão julgador

Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

G. L. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

DEPOSITO BARRIGA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

RONELI LUIZ GIORDANI

CPF

Reu

JAIRO PAULO LAMMEL

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/02/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:14

Transitado em Julgado em 23/11/2020

28/12/2020, 09:57

Expedição de #Não preenchido#.

28/12/2020, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:10

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:57

Retificado 27/07/2020 18:54 - Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:54

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 04:09

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/02/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:14

Transitado em Julgado em 23/11/2020

28/12/2020, 09:57

Expedição de #Não preenchido#.

28/12/2020, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2020 23:59:59.

Documentos

CERTIDÃO

•29/07/2020, 14:10

ACÓRDÃO

•17/07/2020, 19:56

24/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:10

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:57

Retificado 27/07/2020 18:54 - Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:54

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 04:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

21/07/2020, 15:00

Deliberado em sessão

08/07/2020, 17:58

Deliberado em sessão

08/07/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:03

Pauta

06/06/2020, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 19:15

Conclusos para decisão

13/05/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 14:30

Juntada de termo de triagem

13/05/2020, 13:37

Recebidos os autos

13/05/2020, 09:48

Distribuído por sorteio

13/05/2020, 09:47

DESPACHO

•06/06/2020, 19:15

DESPACHO

•12/05/2020, 09:41

SENTENÇA

•08/12/2019, 11:32

DESPACHO

•21/10/2019, 21:28

DECISÃO

•08/11/2017, 19:53

PETIÇÃO

•25/07/2017, 14:30