Execução Fiscal 7039854-26.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 84.573,64

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MILTON LUIZ MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 12:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 12:33

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:31

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•10/02/2026, 12:24

DESPACHO

•30/09/2025, 00:17

07/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 12:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 12:33

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 08:45

Publicado DESPACHO em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 00:17

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:55

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:16

Conclusos para despacho

19/03/2025, 07:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/03/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:28

Juntada de documento de comprovação

10/03/2025, 18:47

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:32

Juntada de certidão

04/02/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 00:51

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:02

Conclusos para decisão

18/09/2024, 09:09

Juntada de certidão

16/09/2024, 08:17

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 00:55

Publicado DECISÃO em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:37

Embargos de declaração não acolhidos

15/08/2024, 11:37

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 06:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:26

Publicado DECISÃO em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/03/2024, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:53

Conclusos para despacho

31/10/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 18:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 18:04

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:03

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:30

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MILTON LUIZ MOREIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039854-26.2019.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/04/2023, 11:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:01

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/03/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:53

Publicado DESPACHO em 22/02/2023.

17/02/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 12:36

Conclusos para despacho

26/08/2022, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:05

Juntada de Petição de juntada de ar

28/07/2022, 22:01

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 17:31

Juntada de Petição de juntada de ar

27/05/2022, 07:28

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:09

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2022, 21:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2022, 21:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2022, 21:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 21:03

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 11:07

Juntada de certidão

30/03/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:42

Outras Decisões

30/03/2022, 10:42

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:57

Mandado devolvido dependência

10/02/2022, 20:06

Juntada de Petição de diligência

10/02/2022, 20:06

Juntada de certidão

14/12/2021, 08:21

Juntada de certidão

22/10/2021, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2021, 09:26

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 08:27

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 12:07

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2021, 17:50

Juntada de certidão

06/09/2021, 17:49

Juntada de Petição de juntada de ar

12/07/2021, 14:15

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:17

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 04:21

Publicado DESPACHO em 25/03/2021.

24/03/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 12:30

Outras Decisões

23/03/2021, 12:30

Conclusos para despacho

23/03/2021, 06:58

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:41

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 10/11/2020.

09/11/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 09:18

Outras Decisões

06/11/2020, 09:18

Conclusos para despacho

26/10/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 11:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 10:48

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:52

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 00:06

Mandado devolvido sorteio

27/08/2020, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:31

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:36

Publicado DESPACHO em 01/07/2020.

30/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 14:29

Outras Decisões

26/06/2020, 14:29

Conclusos para despacho

23/06/2020, 18:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:41

Juntada de Petição de certidão

14/05/2020, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2020, 16:54

Juntada de Petição de juntada de ar

29/11/2019, 07:36

Juntada de Petição de certidão

18/10/2019, 10:14

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 00:50

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

11/10/2019, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2019, 13:17

Outras Decisões

10/10/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 09:07

Conclusos para despacho

11/09/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 13:29

DESPACHO

•14/05/2025, 10:31

DESPACHO

•28/01/2025, 12:19

DESPACHO

•28/01/2025, 12:19

DECISÃO

•15/08/2024, 11:37

DECISÃO

•05/03/2024, 08:58

DESPACHO

•19/09/2023, 13:30

DESPACHO

•19/09/2023, 13:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/04/2023, 11:17

DESPACHO

•16/02/2023, 12:35

DESPACHO

•30/03/2022, 10:42

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DECISÃO

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DECISÃO

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