Execução Fiscal 0094542-34.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 713,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PEDRO PAULO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:47

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:47

Juntada de certidão

21/02/2025, 11:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2025, 18:36

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 02:03

Publicado SENTENÇA em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:32

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:45

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:47

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:47

Juntada de certidão

21/02/2025, 11:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2025, 18:36

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:44

Documentos

SENTENÇA

•12/02/2025, 18:16

DESPACHO

•31/10/2024, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 02:03

Publicado SENTENÇA em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:32

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 01:12

Publicado DESPACHO em 01/11/2024.

01/11/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2024, 12:44

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:11

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:47

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2024, 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de Pedro Paulo Nascimento em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 08:21

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 01:45

Publicado DESPACHO em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 13:51

Conclusos para despacho

10/11/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:21

Decorrido prazo de Pedro Paulo Nascimento em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:43

Juntada de documento de comprovação

22/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:35

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PEDRO PAULO NASCIMENTO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: PEDRO PAULO NASCIMENTO, CPF nº DESCONHECIDOPEDRO PAULO NASCIMENTO, CPF nº DESCONHECIDO 040.373.242-53, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 713,00). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0094542-34.2008.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. As consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud foram infrutíferas. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada, PEDRO PAULO NASCIMENTO, CPF nº DESCONHECIDO 040.373.242-53, nos cadastros do Serasajud. 3. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

20/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão

06/03/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de Pedro Paulo Nascimento em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:02

Decorrido prazo de Pedro Paulo Nascimento em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 07:24

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:19

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

16/08/2022, 08:40

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 08:28

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 07:32

Outras Decisões

25/04/2022, 11:10

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:39

Decorrido prazo de Pedro Paulo Nascimento em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 06:01

Juntada de Petição de juntada de ar

20/01/2022, 16:40

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 12:03

Juntada de certidão

08/11/2021, 12:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:47

Juntada de Petição de juntada de ar

28/09/2021, 14:48

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 08:37

Outras Decisões

06/08/2021, 11:36

Conclusos para despacho

05/08/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:44

Outras Decisões

09/06/2021, 17:31

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 13:14

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2020, 11:31

Decorrido prazo de Pedro Paulo Nascimento em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.

10/08/2020, 00:00

Outras Decisões

06/08/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:24

Conclusos para despacho

03/08/2020, 07:46

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2020, 18:46

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de juntada de ar

15/07/2020, 14:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2020, 16:45

Outras Decisões

27/05/2020, 08:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:29

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:32

Juntada de certidão

13/03/2020, 13:31

Outras Decisões

13/03/2020, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:01

Conclusos para despacho

13/11/2019, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 17:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 09:39

Juntada de certidão

22/07/2019, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2019, 10:24

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 10:06

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 12:57

DESPACHO

•31/10/2024, 12:44

DECISÃO

•24/09/2024, 18:47

DESPACHO

•14/03/2024, 13:51

DESPACHO

•19/09/2023, 13:30

DESPACHO

•24/01/2023, 08:46

DESPACHO

•08/07/2022, 08:28

DESPACHO

•26/04/2022, 07:32

DESPACHO

•25/04/2022, 11:10

DESPACHO

•06/08/2021, 11:36

DESPACHO

•10/06/2021, 14:44

DESPACHO

•09/06/2021, 17:31

DESPACHO

•24/11/2020, 13:14

DESPACHO

•06/08/2020, 14:24

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•12/02/2025, 18:16

DESPACHO

•31/10/2024, 12:44

DESPACHO

•31/10/2024, 12:44

DECISÃO

•24/09/2024, 18:47

DESPACHO

•14/03/2024, 13:51

DESPACHO

•19/09/2023, 13:30

DESPACHO

•24/01/2023, 08:46

DESPACHO

•08/07/2022, 08:28

DESPACHO

•26/04/2022, 07:32

DESPACHO

•25/04/2022, 11:10

DESPACHO

•06/08/2021, 11:36

DESPACHO

•10/06/2021, 14:44

DESPACHO

•09/06/2021, 17:31

DESPACHO

•24/11/2020, 13:14

DESPACHO

•06/08/2020, 14:24

DESPACHO

•01/06/2020, 16:45

DESPACHO

•27/05/2020, 08:33

DESPACHO

•13/03/2020, 11:48