Precatório 0810205-66.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0810205-66.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810205-66.2023.8.22.0000. REQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703A, DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675 REQUERIDO: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO RODRIGO RODRIGUES DE ARAUJO requereu o cancelamento deste precatório em razão de erro quanto ao valor, a expedição de novos precatórios com valores atualizados, bem como a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais (Id. 21655801). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) IV – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar o valor total devido a cada beneficiário, bem como expedir e determinar o cancelamento do precatório, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Considerando que o pleito almeja o cancelamento deste precatório e a expedição de novos precatórios, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de cancelamento, deverá comunicar esta Presidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. No que tange à expedição de requisição de pequeno valor - RPV, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 290/2023-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 7º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologado pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. (Grifou-se) Desse modo, considerando que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), indefiro o pedido formulado pela parte. Dê-se ciência. Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de autos digitalizados

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de DANIEL MOREIRA BRAGA em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de

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