Execução Fiscal 7002371-54.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7002371-54.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ BENEDITO FERRAZ em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:51

Decorrido prazo de FERRAZ & MESTRADO COM. DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:49

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 14:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:33

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002371-54.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: FERRAZ & MESTRADO COM. DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA CELSO MAZUTTI 7129 JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ BENEDITO FERRAZ, CPF nº 00801527163 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.333,52 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de FERRAZ & MESTRADO COM. DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA - ME, LUIZ BENEDITO FERRAZ. O feito decorria normalmente, quando o exequente veio ao autos informar a baixa da CDA pelo alcance da prescrição reconhecida administrativamente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O reconhecimento administrativo da prescrição do crédito importa em perda do objeto da ação executiva. Nisso, dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80, que "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, não é o caso de reexame necessário. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Vilhena/RO, 19 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:55

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/09/2023, 15:15

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2023, 13:56

SENTENÇA

•19/09/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002371-54.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: FERRAZ & MESTRADO COM. DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA CELSO MAZUTTI 7129 JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ BENEDITO FERRAZ, CPF nº 00801527163 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.333,52 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de FERRAZ & MESTRADO COM. DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA - ME, LUIZ BENEDITO FERRAZ. O feito decorria normalmente, quando o exequente veio ao autos informar a baixa da CDA pelo alcance da prescrição reconhecida administrativamente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O reconhecimento administrativo da prescrição do crédito importa em perda do objeto da ação executiva. Nisso, dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80, que "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, não é o caso de reexame necessário. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Vilhena/RO, 19 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LUIZ BENEDITO FERRAZ em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERRAZ & MESTRADO COM. DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(113)