Precatório 0002504-34.2016.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0002504-34.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0002504-34.2016.8.22.0000. REQUERENTE: JANE RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADOS DO REQUERIDO: THIAGO ROBERTO GRACI ESTEVANATO, OAB nº RO6316A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DECISÃO A parte credora foi intimada para apresentar o NIT/NIS em razão da necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária que consta nos cálculos de liquidação. Todavia, transcorreu o prazo sem manifestação. O Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, determino que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize o valor a quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

20/09/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO GRACI ESTEVANATO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANE RIBEIRO CAMPOS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE BRITO RIBEIRO em 28/09/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

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