Precatório 0809000-70.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809000-70.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809000-70.2021.8.22.0000. REQUERENTE: ENIO OLIVEIRA BENTO DE MELO ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Enio Oliveira Bento de Melo. A parte credora concordou (Id. 21061264), ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$10.004,04 (dez mil e quatro reais e quatro centavos), decorrente de erro nos parâmetros de atualização e na apuração da Taxa Selic. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$354.679,15 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos) sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 21327551). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a impugnação do ente devedor se refere ao valor total do precatório, e que o valor da superpreferência é somente o limite de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Assim, solicitou autorização para o pagamento do limite superpreferencial. Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 18461305. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

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