Execução Fiscal 7000548-07.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 145.839,12

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DO LATICINIO OURO MINAS - EIRELI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA ARAUJO DE AQUINO

OAB/SP 430905·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DO LATICINIO OURO MINAS - EIRELI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

LATICINIO OURO MINAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:20

Publicado DECISÃO em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 13:15

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:06

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:58

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:20

Publicado DECISÃO em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

DECISÃO

•05/09/2025, 13:15

DECISÃO

•29/10/2024, 13:58

05/09/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 13:15

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:06

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 20:39

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:53

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 11:49

Conclusos para despacho

18/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO DE AQUINO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:46

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:54

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000548-07.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) LATICINIO OURO MINAS LTDA Advogado(a) ANA CAROLINA ARAUJO DE AQUINO, OAB nº SP430905 Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face de LATICINIO OURO MINAS LTDA. Diga a parte exequente acerca da manifestação retro, no prazo de 10 dias. Intime-se. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:13

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2023, 09:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:38

Juntada de certidão

03/08/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:10

Juntada de certidão

02/08/2023, 11:13

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 10:18

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:10

Juntada de documento de comprovação

31/07/2023, 09:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:07

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:04

Juntada de documento de comprovação

15/06/2023, 14:03

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 09:30

Expedido alvará de levantamento

11/05/2023, 09:30

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:13

Juntada de certidão

03/04/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:03

Conclusos para despacho

07/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 13:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:03

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 12:24

Conclusos para despacho

25/11/2022, 07:46

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 14/11/2022 23:59.

18/11/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 10:07

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 12:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO DE AQUINO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:24

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 06:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:33

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:16

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO DE AQUINO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:06

Publicado DECISÃO em 09/06/2022.

08/06/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

07/06/2022, 13:53

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:34

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:44

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 26/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO DE AQUINO em 26/01/2022 23:59.

05/02/2022, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:27

Publicado DECISÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:00

Outras Decisões

26/11/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 13:20

Juntada de certidão

01/11/2021, 13:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:16

Conclusos para decisão

11/10/2021, 14:00

Juntada de certidão

11/10/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 07:34

Expedição de Ofício.

04/10/2021, 11:13

Outras Decisões

30/09/2021, 09:40

Conclusos para decisão

14/09/2021, 08:01

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 07:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:30

Juntada de certidão

04/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:40

Publicado DECISÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:46

Outras Decisões

13/07/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 11:03

Conclusos para decisão

02/07/2021, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:40

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 03:10

Juntada de Petição de diligência

25/04/2021, 11:08

Mandado devolvido sorteio

25/04/2021, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2021, 07:18

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 09:39

Outras Decisões

31/03/2021, 18:44

Conclusos para decisão

02/03/2021, 12:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 08:08

Outras Decisões

29/01/2021, 07:42

Conclusos para decisão

22/01/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:05

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 17:54

Mandado devolvido dependência

23/11/2020, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2020, 11:55

Expedição de Mandado.

26/10/2020, 11:54

Outras Decisões

21/10/2020, 12:05

Conclusos para decisão

21/10/2020, 11:38

Juntada de certidão

21/10/2020, 11:37

Decorrido prazo de OUTROS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 20:48

Outras Decisões

23/09/2020, 11:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:06

Conclusos para despacho

26/08/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 10:20

Decorrido prazo de LATICINIO OURO MINAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:36

Juntada de Petição de diligência

27/07/2020, 09:36

Mandado devolvido sorteio

27/07/2020, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2020, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:24

Expedição de Mandado.

20/05/2020, 12:02

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 11:41

Juntada de Petição de diligência

19/03/2020, 11:42

Mandado devolvido dependência

19/03/2020, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2020, 12:56

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 10:57

Outras Decisões

20/02/2020, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:25

Conclusos para despacho

06/02/2020, 17:22

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 17:22

DECISÃO

•29/10/2024, 13:58

DECISÃO

•16/02/2024, 11:29

DECISÃO

•04/12/2023, 11:49

DESPACHO

•19/09/2023, 14:08

DESPACHO

•19/09/2023, 14:08

DECISÃO

•20/07/2023, 12:59

DECISÃO

•11/05/2023, 09:30

DESPACHO

•30/03/2023, 10:05

DECISÃO

•13/02/2023, 13:40

DECISÃO

•11/01/2023, 12:24

DESPACHO

•21/10/2022, 10:06

DECISÃO

•31/08/2022, 13:32

DECISÃO

•07/06/2022, 13:53

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•05/09/2025, 13:15

DECISÃO

•29/10/2024, 13:58

DECISÃO

•29/10/2024, 13:58

DECISÃO

•16/02/2024, 11:29

DECISÃO

•04/12/2023, 11:49

DESPACHO

•19/09/2023, 14:08

DESPACHO

•19/09/2023, 14:08

DECISÃO

•20/07/2023, 12:59

DECISÃO

•11/05/2023, 09:30

DESPACHO

•30/03/2023, 10:05

DECISÃO

•13/02/2023, 13:40

DECISÃO

•11/01/2023, 12:24

DESPACHO

•21/10/2022, 10:06

DECISÃO

•31/08/2022, 13:32

DECISÃO

•07/06/2022, 13:53

DECISÃO

•26/11/2021, 18:00

OUTRAS PEÇAS

•11/10/2021, 13:59

DECISÃO

•30/09/2021, 09:40

DECISÃO

•13/07/2021, 13:46

DECISÃO

•31/03/2021, 18:44

DESPACHO

•29/01/2021, 07:41

DESPACHO

•21/10/2020, 12:05

DESPACHO

•23/09/2020, 11:03

DECISÃO

•20/02/2020, 07:52