Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011036-13.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011036-13.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7011036-13.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: MARINEIDE ALVES DA SILVA, CPF nº 69461090234, RUA JOSÉ DA CRUZ MENDES 26, CASA COLINA PARK I - 76906-648 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: EDILENE ALVES DA SILVA, OAB nº RO7784 Parte requerida: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701, - DE 1564/1565 A 1818/1819 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Pretendendo o usuário tratamento do Sistema Único de Saúde sujeitar-se às suas regras é medida necessária. Assim, nos termos do Enunciado n. 32 da Jornada de Direito à Saúde, não obstante a urgência alegada, postergo a análise do pedido de antecipação de tutela, para que a parte autora, no prazo não superior a 20 dias, conforme recomendação do CNJ, proceda-se com as diligências abaixo: 1 - Constar/anexar o Relatório Médico devidamente preenchido (Relatório de Apoio), nos termos do Enunciado 19, da Jornada de Direito da Saúde, que poderá ser adquirido pelo link: https://portal.trf1.jus.br/data/files/2B/D6/56/D5/39BD551090BBAC55F42809C2/RELAT_RIO%20M_DICO%20PARA%20A%20JUDICIALIZA__O.pdf. No presente relatório, o médico deve constar todos os medicamento pleiteados, bem como todos aqueles em que o paciente já utilizou sem eficácia. 2 - Indicar o princípio ativo dos medicamentos, conforme o contido na recomendação do CNJ de nº 31 de 30 de março de 2010, "item I, letra b.1" e Enunciados 12, 15 e 32 do CNJ/Jornada de Direito da Saúde (contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica e/ou princípio ativo e a inefetividade e/ou impropriedade dos outros medicamentos disponíveis na rede pública), bem como a CID que acomete a parte autora. 3 - Informações do período que o autor se encontra doente, ou seja, antes do ajuizamento da ação, os medicamentos eram adquiridos com seus próprios recursos, logo, presumo que ainda possua condições para aquisição dos produtos em tempo suficiente para aguardar a manifestação do ente Estatal. 4 - Apresentar orçamentos de drogaria com selo do programa farmácia popular e dos medicamentos genéricos caso possua, ao invés do remédio comercial de marca/laboratório escolhido pelo médico da parte autora (se for o caso). Deverá constar nos orçamentos o telefone da farmácia/estabelecimento para eventual constatação. 5- Nos termos da decisão do STJ, Recurso Repetitivo - REsp n. 1657156 - Tema 106, é obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, no entanto há requisitos que devem ser considerados, cito trecho da decisão: “A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).” Assim, necessário demonstrar: a) Em relação ao medicamento DONAREN 100mg (Cloridrato de Trazodona), a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, quais sejam: fluoxetina, amitriptilina e sertralina. (Nota Técnica NATJUS: https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:59608:1642602291:d23d97dcbdcc6b7faabb95a79a1d45d20713cef42cdb2bdf3c3b967023aa31f0) Assim, considerando o disposto no enunciado nº 103 do CNJ, DETERMINO A NOTIFICAÇÃO da médica prescritora do medicamento DONAREN 100mg (Cloridrato de Trazodona) para que apresente a este juízo esclarecimentos sobre a possibilidade ou impossibilidade de substituição das suplementações ora informadas pelas alternativas existentes no SUS, bem como para que apresente fundamentação e evidência científica que justifique o afastamento da conclusão da CONITEC e do NATJUS. O médico prescritor deverá observar o Enunciado Nº 58 da I, II e III e Nº 103 Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Medicamento prescrito Alternativas disponíveis no SUS DONAREN 100mg (Cloridrato de Trazodona) fluoxetina, amitriptilina e sertralina Proceda-se a NOTIFICAÇÃO da médica Dra. Adriana Maeda Feitosa - Médico Psiquiatra - CREMERO ( Centro de Atenção Psicossocial II - RAIO DE LUZ CAPS II - Rua porto velho nº 2323, Dom Bosco - Ji-Paraná. Fone 69-3421-4415 ) por meio de Oficial de Justiça e concedo o prazo de 10 (dias) para responder ao juízo. (anexos - relatório médico ). b) a incapacidade Financeira. Com base no princípio da lealdade processual, a parte deverá apresentar de forma inequívoca a hipossuficiência do núcleo familiar alegada, fazendo constar nos autos, prova documental apta a aferir tal circunstância, dentre eles comprovante de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda, certidão comprobatória da propriedade de imóveis e de veículos automotores, em nome próprio ou do cônjuge, caso os tenha. Com base no princípio da lealdade processual, a parte deverá apresentar de forma inequívoca a hipossuficiência do núcleo familiar alegada, fazendo constar nos autos, prova documental apta a aferir tal circunstância, dentre eles comprovante de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda, certidão comprobatória da propriedade de imóveis e de veículos automotores, em nome próprio ou do cônjuge, caso os tenha; c) que os medicamentos pleiteados foram registrados junto à ANVISA. 6 - Demonstre a negativa administrativa do Estado de Rondônia e/ou do Município de Ji Paraná. Para configurar o interesse de agir a autora deve demonstrar que não obteve êxito ao buscar o medicamento administrativamente - Enunciado nº 03 da Jornada de Direito da Saúde: “Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. 7 - Salvo em eventuais casos excepcionais, necessário que a receita seja avalizada ou ratificada por médicos do sistema único de saúde, nos termos do art. 28, II do Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011: (art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III- estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.). 8 - Ainda, não restou demonstrado que a requerente é usuária do Sistema único de Saúde. Junte-se aos autos cópia do Cartão do SUS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Não padronizado Parte Intime-se o(a) autor(a) para sanar os apontamentos acima. Prazo de 20 dias, sob pena de extinção. Após, com a resposta ou transcurso do prazo retornem os autos conclusos para decisão. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MARINEIDE ALVES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)