Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011405-98.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011405-98.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7011405-98.2023.8.22.0007. AUTOR: VAGNER CUSTODIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO RÉU: INSS (via PJE) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível DEFIRO o pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA enquanto perdurar a incapacidade econômica da parte autora. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, o que sinaliza seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual. Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS, necessária e pertinente a realização do estudo social, bem como a perícia médica, sobretudo para se aferir o grau de invalidez do autor, razão por que determino sua produção. Nenhum prejuízo haverá para as partes, ao contrário, otimizará o trâmite do processo, sendo o procedimento amplamente adotado na Justiça Federal sem insurgência da Autarquia ré. NOMEIO PERITA o Dra Alynne Alves de Assis Luchtenberg, médica clínica geral (CPF nº 949.053.392-00 - Jus Postulandi - cadastro no PJe), que atende na Clínica Luchtenberg, Av Porto Velho, 3080, Centro, nesta cidade, telefone para contato 3443-4779, a fim de que pericie a parte autora respondendo aos quesitos do Juízo. Como a quesitação padrão foi elaborada contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pela parte autora ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, III, do NCPC, uma vez que as respostas à quesitação padrão são suficientes para esclarecimento da causa. Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pelo Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, fixo honorários periciais no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com a Resolução CJF 305/2014, que poderão ser elevados mediante justificativa 1. A CPE deverá entrar em contato (via sistema ou e-mail ou outro meio de comunicação célere e eficaz) com o(a) Médico(a) Perito(a) para que este(a) informe, em 15 dias, data e horário para a realização do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de que sejam as partes intimadas para comparecimento. 2. Sobrevindo a informação, deverá o cartório providenciar o necessário para intimação da autora e sua advogada. Fica a parte autora ciente, por seu advogado, via DJe, de que deverá levar para a perícia todos os exames médicos a que foi submetido, e apresentar-se com documento pessoal de identificação que possua foto, sob pena de restar prejudicada a avaliação pericial, ocasionando a demora na solução do seu pedido ou mesmo a improcedência do pedido. 3. DETERMINO a realização de Estudo Socioeconômico na residência da parte autora, e, para tanto, NOMEIO PERITA a Assistente Social DANIELE DE OLIVEIRA DUTRA, (Email: [email protected], tel: (45) 99149-9222, CPF nº 004.014.522-04, endereço Rua Tristão de Ataíde, nº 1492, Bairro Vista Alegre, Cacoal/RO ), para estudo do caso. Intime-se-a da nomeação, termos e prazo do Estudo. Deverá a assistente social apresentar relatório detalhado, identificando os moradores, seus rendimentos e despesas e as condições da moradia (se é própria ou alugada, o estado de conservação dos móveis e a existência destes). Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pelo(a) Sr(a). Assistente Social, bem como a distância para a realização do estudo e custos com combustível e desgaste do veículo, e em conformidade com a Resolução CJF 305/2014 e art. 4º, §1º, da Instrução Conjunta nº 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, fixo os honorários periciais nos seguintes valores, a depender do caso concreto, devendo ser expedido o necessário, no momento oportuno: -R$ 300,00 (trezentos reais) - estudos realizados na circunscrição urbana da Comarca de Cacoal/RO; -R$ 400,00 (quatrocentos e cinquenta reais) - estudos realizados na zona rural da Comarca de Cacoal/RO; -R$ 500,00 (quinhentos reais) - estudos realizados no município de Rondolândia/MT. Concedo o PRAZO DE 30 DIAS para as peritas entregarem os laudos. A análise do pedido de tutela de urgência, será realizada após a vinda do laudo pericial e estudo social, a fim de melhor subsidiar a decisão deste Juízo. 4. Com os laudos, cite-se o INSS via PJE para responder no prazo de 30 (trinta dias), manifestando-se sobre o laudo e especificando as provas que pretenda produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide; 5. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) informe e-mail e fone/whatsapp da parte e seu advogado, b) se manifeste acerca do laudo pericial, c) ofereça réplica, d) especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado. Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço, e-mail e fone/whatsapp das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório. 6. Decorrido o prazo para manifestação das partes acerca do laudo médico, conclusos para julgamento e requisição do pagamento do médico perito Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro- Juíza de Direito QUESITOS DO JUÍZO – PERÍCIA MÉDICA: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? É possível afirmar que é definitiva? 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários.

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA DUTRA em 15/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)