Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001009-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001009-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7001009-80.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: IRAN GONCALVES BARROSO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO IPERON SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de causa em que a parte autora pretende a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na exclusão da Rubrica “0075. COMPLEMENTO CONST. IRREDUTIBILIDADE DE REMUN” e implantação no seu contracheque das seguintes verbas salariais atualizadas/corrigidas pela Lei 5.075/2021: 0147 Vantagem Pessoal (Adic. Isonomia) – R$ 28,25; 0710 Vantagem Pessoal – R$ 524,63; 0743 Vantagem Individual Nom. (Adic. Isonomia) – R$ 230,82, bem como seja na condenação ao pagamento retroativo da diferença remuneratória, correspondente ao período de fevereiro de 2022 até o efetivo restabelecimento das supracitadas vantagens, sob o argumento de que essas rubricas foram retiradas indevidamente da composição remuneratória sendo substituídas pela “Verba 0075” denominada “COMPLEMENTO CONST. IRREDUTIBILIDADE REMUN” em total afronta ao artigo 11, da Lei nº 1041, de 28 de janeiro de 2002 que ainda estaria em vigor, o que o IPERON contesta, pois que a Lei nº 4.168, de 7 de novembro de 2017 que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016 daria permissão para o pagamento do Adicional de Irredutibilidade da forma como vem sendo feita. Pois bem. Preambularmente destaco que a causa em si não exige a protocolo de prévio requerimento administrativo como requisito para o interesse processual, pois que trata de hipótese de pretensão de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria) no intuito de restabelecer prestação mais vantajosa à parte requerente (vide REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 350 – item 4 - Leading case: RE 631240 - Trânsito em julgado em 03.05.2017). Quanto ao mérito, fiquei convencido(a) da improcedência da pretensão inicial. Explico. Como sabido, o STF possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA. Os fundamentos do acórdão do Tribunal local relativos à isonomia, com base no artigo 5º, caput da Lei Maior, entre servidores inativos e ativos, bem como os referentes ao artigo 40, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, não são por sí suficientes, pois perdem relevo diante do entendimento consagrado nesta Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração recebidos em parte, tão-somente para esclarecer que os recorridos, ora embargantes, são servidores da ativa e não aposentados. (RE 255328 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02090-05 PP-00913). Neste sentido, entendo que não há nenhuma ofensa ao princípio da legalidade e/ou da irredutibilidade quando as rubricas 0147 Vantagem Pessoal (Adic. Isonomia) – R$ 28,25; 0710 Vantagem Pessoal – R$ 524,63; 0743 Vantagem Individual Nom. (Adic. Isonomia) – R$ 230,82 não estão sendo pagas em rubricas distintas, pois que o regime remuneratório da parte requerente deve estar pautado nas leis que se sucederam ao longo do tempo, a exemplo da Lei nº 4.168, de 7 de novembro de 2017, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016, nos seguintes termos: LEI N. 4.168, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 3º. Sempre que a implementação da Lei nº 3.961, de 2016, implicar em redução do valor integral da última remuneração percebida pelo servidor - computando-se nesse cálculo o vencimento e demais vantagens percebidas, entre as quais se incluem as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, as Vantagens Individuais Nominalmente Identificadas - VINI, os adicionais de tempo de serviço, as parcelas remuneratórias decorrentes de decisão judicial e as verbas transitórias de periculosidade, insalubridade e penosidade - a diferença entre a nova e a última remuneração percebida pelo servidor no mês anterior à implementação desta Lei será remunerada a título de Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório, sobre a qual incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. § 1º. O Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório será devido até que seja gradativamente absorvido por ocasião do desenvolvimento no cargo ou carreira, seja por progressão, promoção ordinária ou extraordinária, reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou em razão da concessão de reajustes ou vantagens de qualquer natureza, em especial em decorrência da eventual aplicação da tabela do Anexo II da Lei nº 3.961, de 2016, prevista para vigorar a partir de janeiro de 2019, desde que observado o teto remuneratório estabelecido no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal. § 2º. Fica excluído do valor total da remuneração percebia pelo servidor, para fins de cálculo do Adicional de Irredutibilidade, as verbas decorrente de eventual Auxílio-Alimentação, Auxílio-Saúde e Auxílio-Transporte.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2017, 129º da República. [destaquei] Como se vê, a Lei nº 4.168, de 7 de novembro de 2017, claramente não desconsiderou os valores que eram pagos sob as rubricas mencionadas pela parte requerente, porquanto estabeleceu o Adicional de Irredutibilidade para suprir a diferença entre a nova e a última remuneração percebida pelo servidor no mês anterior à implementação da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016. Sendo assim, não há razão para que as rubricas 0147 Vantagem Pessoal (Adic. Isonomia); 0710 Vantagem Pessoal; 0743 Vantagem Individual Nom. (Adic. Isonomia) continuem sendo pagas de forma autônoma ou em separado ou de forma distinta em favor da parte requerente porque elas já estão sendo consideradas no cálculo do Adicional de Irredutibilidade e na sua remuneração mensal de aposentado(a) que não sofreu redução nominal desde a sua passagem para a inatividade. Como a própria Lei nº 4.168, de 7 de novembro de 2017 diz, na hipótese da remuneração da parte requerente - computando-se nesse cálculo o vencimento e demais vantagens percebidas, entre as quais se incluem as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, as Vantagens Individuais Nominalmente Identificadas - VINI, os adicionais de tempo de serviço, as parcelas remuneratórias decorrentes de decisão judicial e as verbas transitórias de periculosidade, insalubridade e penosidade – estar em valor inferior à nova remuneração prevista no novo regime jurídico, o Adicional de Irredutibilidade seria pago em seu favor até que viesse a ser absorvida, gradativamente, por ocasião do desenvolvimento no cargo ou carreira, seja por progressão, promoção ordinária ou extraordinária, reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou em razão da concessão de reajustes ou vantagens de qualquer natureza, em especial em decorrência da eventual aplicação da tabela do Anexo II da Lei nº 3.961, de 2016, prevista para vigorar a partir de janeiro de 2019, desde que observado o teto remuneratório estabelecido no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal (vide Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016, artigo 3º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 4.168, de 7 de novembro de 2017). Como corolário, entendo que nenhuma diferença retroativa seria devida à parte requerente, já que é lícito ao Poder Público alterar a estrutura dos vencimentos de seus servidores e já que inexistiu redução nominal de sua remuneração (STF – MS 36449 AgR). Destarte, considerando que a composição salarial da parte requente foi alterada pelos novos regimes jurídicos vencimentais [Leis nº 3.961/2016, nº 4.168/2017, nº 4.757/2020, nº 4.781/2020, nº 5.075/2021, nº 5.428/2022], considerando que não há direito adquirido a regime jurídico, considerando que a remuneração mensal da parte requerente não sofreu nenhuma redução “nominal” (STF - RE 1207792 AgR), considerando que os proventos da parte requerente já são calculados com base nos valores que eram pagos sob as rubricas: 0147 Vantagem Pessoal (Adic. Isonomia); 0710 Vantagem Pessoal; 0743 Vantagem Individual Nom. (Adic. Isonomia), entendo que é de rigor julgar improcedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam: a) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; b) no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na exclusão da Rubrica “0075. COMPLEMENTO CONST. IRREDUTIBILIDADE DE REMUN” e implantação no seu contracheque das seguintes verbas salariais atualizadas/corrigidas pela Lei 5.075/2021: 0147 Vantagem Pessoal (Adic. Isonomia) – R$ 28,25; 0710 Vantagem Pessoal – R$ 524,63; 0743 Vantagem Individual Nom. (Adic. Isonomia) – R$ 230,82, bem como de condenação ao pagamento retroativo da diferença remuneratória, correspondente ao período de fevereiro de 2022 até o efetivo restabelecimento das supracitadas vantagens. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAN GONCALVES BARROSO em 14/11/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Publicado DECISÃO em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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