Cumprimento de sentença 7010236-07.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010236-07.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010236-07.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA, THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Polo Ativo: JANDIRA GUTERRES DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de sentença em que JANDIRA GUTERRES DOS SANTOS demanda em face de THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA, THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME. Procedeu-se a penhora via sistema Sisbajud, a qual restou parcialmente positiva, consoante anexo. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Sendo assim, fica intimada a parte executada THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação ao valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Tendo em vista que o valor bloqueado no Sisbajud não é suficiente para quitar o débito, com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a se manifestar a respeito da extinção do feito ou requerer o que entender de direito, sob pena de presumir-se-á a satisfação total do crédito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Cumpra-se. Porto Velho, 31 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANDIRA GUTERRES DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 01/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(33)