Cumprimento de sentença 7007660-89.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007660-89.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINARA KEMILY DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS RIBEIRO SOUSA, OAB nº RO10392, NATALIA CRISTINA BENVENUTTI HAASE, OAB nº RO10382 REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI ADVOGADO DO REU: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 02/08/2023 R$ 8.000,00 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARINARA KEMILY DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais contra SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Aduziu que adquiriu passagem para viajar de Vilhena-RO a Porto Velho-RO no dia 27/04/2023, com saída às 23h20min. No entanto, o ônibus atrasou a partida, tendo a viagem iniciado com um atraso de 5 (cinco) horas, chegando ao destino por volta das 17h45min do dia 28/04/2023. Argumentou ter ido em busca de notícias com a requerida, sendo-lhe informado que o ônibus estava atrasado, deixando a requerente a mercê, sem sequer ter lhe oferecido alimentação. Disse que teve sua viagem prejudicada por má prestação dos serviços da empresa Requerida. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou procuração e documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Devidamente citada a requerida apresentou contestação aduzindo que o horário de embarque na origem e desembarque no destino, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7007660-89.2023.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento trata-se de previsão, ou seja, o horário expresso no bilhete de passagem é uma mera estimativa de tempo previsto para o embarque. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, considerando que as partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Trata-se de ação de indenização movida por MARINARA KEMILY DOS SANTOS contra EUCATUR - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, a fim de obter reparação por danos morais decorrentes de defeito na prestação de serviços de transporte da empresa requerida. De início, observa-se que restou incontroverso nos autos a contratação do serviço de transporte terrestre pela requerente e o atraso para a saída do ônibus. A celeuma a ser dirimida é saber se o atraso é causa de dano moral ou se houve alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. É regra do direto processual em vigência que o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual impõe-se ao réu o dever processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), de forma que não se desincumbindo desse encargo, deve arcar com as consequências advindas dessa desídia processual. Aliás, não podemos olvidar que a lide posta em apreciação nestes autos está sob o pálio do Código Consumerista, no qual se encontra prevista a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Pois bem. Para se eximir de responsabilidade, a requerida se limitou a indicar diversas hipóteses que podem ensejar o atraso do veículo, todavia não esclareceu especificamente o que gerou o atraso para a saída do ônibus contratado pela autora no dia dos fatos. Não houve narrativa, pela defesa, de que tenha efetivamente ocorrido algum fato capaz de excluir a responsabilidade da ré, embora tenha comprovado que o ônibus saiu da rodoviária às 03h12min do dia 28/04/2023, conforme documento de id 96137486, comprovando que o atraso na saída foi superior a três horas. Ademais, a requerida sequer prestou qualquer tipo de assistência à autora no período em que esta permaneceu na rodoviária esperando o ônibus para iniciar sua viagem. A resolução 1.383/2006 em seu art. 6, inc. XVIII dispõe que sem prejuízo do que dispõe o código de Defesa do Consumidor, são direitos do usuário: Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário: (...) XVIII - optar, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas, durante o percurso, por período superior a 1 (uma) hora, ou em caso de preterição de embarque, por: a) continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às custas da transportadora; b) receber de imediato o valor do bilhete de passagem; ou c) continuar a viagem, pela mesma transportadora. (...) XV - receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, por mais de 3 (três) horas, em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora; (Redação do inciso dada pela Resolução ANTT Nº 4282 DE 17/03/2014). Com isso, analisando o conjunto probatório dos autos, é incontroverso a má prestação do serviço pela empresa de transporte terrestre, que sequer disponibilizou alimentação para autora. Assim, vislumbro a presença do dano moral indenizável a parte autora. É firme a jurisprudência no sentido de considerar o atraso de transporte terrestre como ato capaz de gerar dano moral, ainda que nas hipóteses de manutenção não programada ou falha mecânica. Nesse sentido: Direito do consumidor. Apelação. Transporte terrestre. Defeito mecânico. Trocas de ônibus. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Manutenção. É devida a indenização por dano moral decorrente da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro quando provada a falha na prestação de serviço da empresa requerida, que ensejou atraso na chegada ao destino final. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos, e deve ser mantido quando o caso concreto assim permitir. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040540-52.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/01/2021.) O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente. Assim, a responsabilidade civil da requerida é incontestável, pois se está tratando de relação de consumo, estabelecida através de contrato de transporte, incidindo no caso o disposto no art. 14, caput, CDC. A requerente suportou transtornos que ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento, qualificando-se como dano moral. São vários os fatores que levam a essa conclusão, dentre os quais o fato de que era prevista a saída às 23h20min do dia 27/04/2023, mas houve demora superior a três horas para que se iniciasse a viagem, chegando ao destino com atraso superior a 5 horas, além do fato de que a autora teve que permanecer na Rodoviária, sem qualquer tipo de auxílio da requerida, aguardando a chegada do ônibus. A fixação do dano moral também deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ, e, neste ponto, deve ser levado em consideração que a autora não comprovou qualquer outra circunstância que pudesse agravar a situação, como por exemplo a perda de algum compromisso, de modo que o único dano foi pela longa espera na rodoviária. Assim, considerando a repercussão do ocorrido na vida da autora bem como a capacidade financeira da ré, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). O acolhimento do pedido de verba indenizatória inferior ao pleiteado não dá ensejo à sucumbência recíproca uma vez que a quantia a ser indenizada depende de instrução probatória, sendo impossível a parte autora determinar no momento da propositura da ação o valor exato à sua pretensão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez reconhecido o dever de indenizar, ainda que em valor menor que o postulado na inicial, impõe-se a condenação da seguradora na totalidade do ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ GO-AC: 02083227620118090175, Relator Dr. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: DJ 2218 de 24/02/2017. III - DISPOSITIVO Face do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARINARA KEMILY DOS SANTOS em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados desta data (súmula 362, STJ), uma vez que na fixação do quantum foi considerado valor atualizado. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa fiscal Estadual. Em caso de inércia, proceda-se à inscrição. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINARA KEMILY DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado SENTENÇA em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 20/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

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