Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7055129-73.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7055129-73.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7055129-73.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ANTONIO GERMANO TORRES SOARES, JOY LUIZ MONTEIRO DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Acolho a emenda apresentada, devendo a CPE corrigir o valor da causa no sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte, suspenso após licenciamento para desempenho de mandato classista. É o necessário. Decido. Para concessão do pedido de antecipação de tutela é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que o auxílio-transporte é uma verba essencialmente destinada a compensar os custos do servidor com seu deslocamento até o local de trabalho. Trata-se de verba que possui natureza indenizatória e propter laborem, cujo pagamento é indevido quando o servidor não se encontra em atividade. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 - esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 - o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 - se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei n. 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo § 1º, ressalvadas as exceções do art. 455, § 4º, do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a) Intimação da parte requerente. b) Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado DESPACHO em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERMANO TORRES SOARES em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOY LUIZ MONTEIRO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

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