Procedimento Comum Cível 7007800-26.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007800-26.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALMOR TADEU OSORIO ADVOGADO DO AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO, OAB nº GO39612 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937, Procuradoria do BANCO BMG S.A R$ 19.690,60 SENTENÇA I - RELATÓRIO VALMOR TADEU OSORIO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG S/A, na qual alega que é titular de benefício previdenciário, que diante de dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado, entretanto, foi realizado contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), de nº 15545946 com parcelas no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) cada, das quais foram descontadas 47 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 2.345,30 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). Requereu que seja julgado procedente o pedido inicial, para anular o contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária desde o efetivo desconto. Subsidiariamente requereu a CONVERSÃO do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores excedentes, acrescidos de juros e correção monetária desde o efetivo desconto. Também requereu a condenação da requerida em danos morais no valor de R$15.000,00. Citada a parte requerida apresentou contestação no id 96179359, alegando em preliminar a irregularidade de representação, ausência de comprovante de residência válido, impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e a ocorrência de prescrição. No mérito, disse que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, bem como que houve saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, realizados pela parte autora, comprovando a efetiva contratação do produto sub judice, o que afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Afirma que existe autorização expressa conferida no Termo de Adesão do produto para pagamento do valor mínimo da fatura, automaticamente, mediante desconto na folha de pagamento do contratante, para tanto, 5% da margem consignável do consumidor é averbada para garantir o desconto mínimo da fatura de seu cartão. Juntou termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado no id 96179360 - Pág. 4 e termo de adesão no id 96179360 - Pág. 1. Esclareceu que o Cliente pode realizar saque de até 70% do limite de crédito do seu cartão, por meio dos caixas eletrônicos ou por crédito em conta corrente de sua titularidade. No caso de cartão, o valor da cobrança varia de acordo com as compras e saques realizados, assim como a forma escolhida pelo cliente para a quitação da dívida, já que é facultado ao consumidor pagar o mínimo da fatura através da margem consignável de 5% (situação em que esta será amortizada em até 84 meses), complementar o valor mínimo ou pagar o valor integral do saldo devedor. Assim, tem-se que nesta modalidade a quantidade de parcelas, o valor mensal e o término do pagamento são imprecisos, o que é legalmente permitido, assim como a taxa de juros praticada, que diverge daquele fixada para o empréstimo. Diz que não é caso de repetição de indébito, nem de danos morais. Juntou também Cédula de crédito bancário (“CCB”) contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, bem como procuração. Réplica juntada de id 97215133. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito efetivamente comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Antes de adentrar no mérito da ação, passo à análise das preliminares suscitadas. I – Da inépcia da inicial por irregularidade de representação – ausência de poderes. Sem razão a parte requerida, pois na procuração de id 94259061 consta outorga de poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia ao advogado que subscreveu a peça inicial. II - Da ausência de comprovante de residência válido. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da petição exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. Não há exigência legal quanto à comprovação da residência, bastando a simples indicação pela parte, nos termos do artigo 319 do CPC. Portanto, afasto as preliminares suscitadas. III – Da impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor Tenho que a alegação do requerido não merece prosperar, pois, no caso em tela afirmando o requerido que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais, sem comprovar o alegado, não pode prosperar a impugnação de assistência judiciária. Ademais, basta a simples afirmar da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Neste sentido: TRF1-095258) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Cabimento da apelação, com apoio no art. 17, da Lei 1.060/50. 2. Não é necessária a outorga de procuração com poderes especiais para que o advogado pleiteie o benefício da justiça gratuita em favor de seu cliente (art. 1º, da Lei 7.115/83 e art. 38 do CPC). 3. O art. 4º, da Lei 1.060/50, estabelece que para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. Estado de miserabilidade não é pressuposto para que se faça jus a esse benefício e cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º), isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 5. Em se revertendo a situação econômica do beneficiado dentro do prazo de cinco anos contados da sentença final, deverá ele efetuar o pagamento das custas do seu processo (art. 12). 6. É incabível a condenação em verba honorária no incidente de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita (art. 20, §§ 1º e 2º do CPC). 7. Apelação parcialmente provida. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da CEF, para excluir a sua condenação em honorários advocatícios. (Apelação Cível nº 38000253948/MG (200038000253948), 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Relª. Desª. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues. j. 17.06.2002, DJ 02.07.2002, p. 78). Desta feita, rejeito tal impugnação. IV – Da ocorrência de prescrição. Segundo o réu, in casu, há ocorrência de prescrição, pois entre a celebração do contrato e a propositura da ação teria transcorrido o devido prazo. Sem razão, entretanto, visto que, no presente caso, deve-se aplicar os prazos constantes do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 27 prevê que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Ademais, a hipótese em apreço se identifica como obrigação de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos as ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (...). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7001472-43.2019.822.0007, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/8/2020). Diante disso, rejeito a alegação de prescrição. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7007800-26.2023.8.22.0014 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito Cuida-se de ação em que se pretende o reconhecimento da nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral Sustenta a parte autora, em essência, que não houve solicitação de produto, especificamente de cartão de crédito e que seu intuito era contratar empréstimo consignado e não cartão com margem consignável. Aponta, assim, vício de vontade, por não ter sido previamente informada acerca dos termos do contrato. No mérito, a requerida defende a validade do contrato, pois foi devidamente firmado pela parte autora. Afirma que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura do contrato e do termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, o que se comprova pelos documentos anexados à defesa. De início cumpre destacar que, havendo uma relação de consumo entre os demandantes, deverá a controvérsia ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei n. 8.078/90. No presente caso, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária, para sua aplicação, a configuração dos requisitos previstos no art. 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a demonstração de verossimilhança das alegações iniciais, a fim de comprovar, ainda que minimamente, o direito invocado. Em análise às provas carreadas nos autos, sobretudo do termo de adesão e autorização acostados sob ID 96179360 - Pág. 1 - 7, é possível observar que a parte foi devidamente cientificada da natureza do negócio jurídico celebrado, cuja denominação foi discriminada como: “Termo de Adesão A PRODUTOS E SERVIÇO / CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO; TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) – CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG; A clara identificação do objeto contratado constante do título do instrumento, leva a conclusão de que inexiste obscuridade ao ponto de obstar a compreensão da existência de venda casada de cartão de crédito, posto que o próprio título do instrumento jurídico evidencia a contratação de cartão de crédito para recebimento de empréstimo bancário e de valores previdenciário, bem como da utilização da função saque do cartão. Como contraprestação do fornecimento do serviço, as taxas pela utilização do cartão seriam descontadas de forma consignada do benefício previdenciário da parte autora. Convém destacar que os referidos contrato e termos foram assinados e as assinaturas lá apostadas são semelhantes àquele constante do Registro Geral da requerente, juntado sob ID 94259062 - Pág. 1, fato que somado à confirmação de celebração de negócio jurídico, autoriza a presunção de legitimidade da assinatura. Destaque-se que a constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. Assim dispõe o art. 15, inciso I, da instrução normativa nº 28/2008 do INSS/PRES: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade […]. Assim, não há que se falar em venda casada, vício de consentimento na contratação ou ausência de informação adequada, devendo-se prevalecer, no presente caso, o princípio do pacta sunt servanda. Neste sentido, já se posicionou esta o Tribunal de Justiça de Rondônia acerca do RMC: TJ/RO. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Ausência de informação adequada não configurada. Descontos legítimos. Danos morais inocorrentes. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda. (TJ-RO – APL: 70024392520188220007 RO 7002439-25.2018.822.0007, Data de Julgamento: 27/03/2019) Por fim, é salutar relembrar que é dever da parte contratante efetuar a leitura dos termos contratuais pactuados ou, ao menos, do título constante do negócio jurídico. Portanto, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação que possibilite a exclusão de cláusulas que tratem de reserva de margem consignável, tampouco em conduta abusiva que enseje o dever de responsabilização e preparação, motivos pelos quais os pedidos iniciais merecem a improcedência. Sugiro à parte que, caso pretenda a liquidação total de sua dívida, programe-se financeiramente para efetuar o pagamento de valores superiores ao mínimo, de modo que não sejam tão irrisórios frente à dívida e, assim, possam servir como consideráveis abatimentos e não apenas amortizações de juros fixados. Outrossim, poderá buscar junto à instituição financeira requerida soluções e meios para saldá-la, como por exemplo solicitar o seu parcelamento, nos termos da Resolução n. 4549/2017 do Banco Central. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALMOR TADEU OSORIO contra o BANCO BMG S.A. e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado a causa. No entanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tais obrigações ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro automáticos Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vilhena, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMOR TADEU OSORIO em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 08/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

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