Ação Penal - Procedimento Sumário 7002430-13.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumário · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PCRO - SAO MIGUEL DO GUAPORE - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

HEDYCASSIO CASSIANO

OAB/RO 9540·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

OAB/RO 9539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PCRO - SAO MIGUEL DO GUAPORE - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

APARECIDO JOAO FERREIRA

CPF

Reu

ODAIR JOSE FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/04/2026, 10:00

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2026, 09:11

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/03/2026, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 09:11

Conclusos para despacho

09/03/2026, 07:58

Juntada de certidão

09/03/2026, 07:57

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 11:08

Juntada de documento de comprovação

12/02/2026, 10:33

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 09:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/02/2026, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(167)

Juntada de certidão

08/04/2026, 10:00

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2026, 09:11

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/03/2026, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DECISÃO

•10/03/2026, 09:11

MANIFESTAÇÃO

•12/02/2026, 15:12

10/03/2026, 09:11

Conclusos para despacho

09/03/2026, 07:58

Juntada de certidão

09/03/2026, 07:57

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 11:08

Juntada de documento de comprovação

12/02/2026, 10:33

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 09:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/02/2026, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 20:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 20:08

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/02/2026, 20:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 20:08

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de parecer

10/02/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:17

Juntada de certidão

09/02/2026, 11:11

Juntada de certidão

30/01/2026, 10:47

Juntada de certidão

28/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2026, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 09:56

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:46

Juntada de certidão

16/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de ciência

01/12/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2025, 00:11

Publicado SENTENÇA em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2025, 08:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

27/11/2025, 08:07

Conclusos para decisão

26/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 23:43

Juntada de Petição de denúncia

12/11/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:51

Juntada de certidão

10/11/2025, 11:48

Decorrido prazo de APARECIDO JOAO FERREIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 13:40

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 13:02

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2025, 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 23:33

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2024, 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2024, 12:25

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:17

Expedição de Ofício.

06/08/2024, 13:54

Apensado ao processo 7004269-39.2022.8.22.0022

25/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de APARECIDO JOAO FERREIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2024, 16:17

Conclusos para decisão

16/07/2024, 07:59

Juntada de certidão

16/07/2024, 07:59

Juntada de certidão

16/07/2024, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:21

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 07:54

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 01:01

Publicado DECISÃO em 05/07/2024.

05/07/2024, 01:01

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho

26/02/2024, 08:49

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:54

Decorrido prazo de APARECIDO JOAO FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:19

Juntada de documento de comprovação

12/01/2024, 10:44

Expedição de Ofício.

12/01/2024, 09:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/01/2024, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 23:27

Juntada de Petição de outras peças

11/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:09

Publicado SENTENÇA em 10/01/2024.

10/01/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 21:45

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/01/2024, 21:45

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:40

Conclusos para decisão

13/11/2023, 07:57

Decorrido prazo de APARECIDO JOAO FERREIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7002430-13.2021.8.22.0022. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: ODAIR JOSE FERREIRA, CPF nº 71894250206, RUA DAS ACACIAS, CASA COR CINZA, LOCALIZADA ATRÁS DO GINÁSIO DE ESPORTES NOVO s/n, FONE 8407-8680 E 8434-1009 PLANALTO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, APARECIDO JOAO FERREIRA, CPF nº 75606577291, LH 82, NORTE, KM 01 s-n, TRAVESSÃO, LADO NORTE, TELEFONE 69 98464-1985. ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539, HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Ação Penal - Procedimento Sumário Valor da causa: R$ 0,00, Vistos. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela intimação do beneficiário do Acordo de Não Persecução Penal para que encaminhe o termo de entrega do bebedouro junto ao presídio, objeto do aludido acordo (id. 91053299). Acolho o pedido do Ministério Público para determinar a intimação do investigado, por meio de seus advogados, para que comprove nos autos o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:32

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2023, 18:52

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7002430-13.2021.8.22.0022. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: ODAIR JOSE FERREIRA, CPF nº 71894250206, RUA DAS ACACIAS, CASA COR CINZA, LOCALIZADA ATRÁS DO GINÁSIO DE ESPORTES NOVO s/n, FONE 8407-8680 E 8434-1009 PLANALTO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, APARECIDO JOAO FERREIRA, CPF nº 75606577291, LH 82, NORTE, KM 01 s-n, TRAVESSÃO, LADO NORTE, TELEFONE 69 98464-1985. ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539, HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Ação Penal - Procedimento Sumário Valor da causa: R$ 0,00, Vistos. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela intimação do beneficiário do Acordo de Não Persecução Penal para que encaminhe o termo de entrega do bebedouro junto ao presídio, objeto do aludido acordo (id. 91053299). Acolho o pedido do Ministério Público para determinar a intimação do investigado, por meio de seus advogados, para que comprove nos autos o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2023, 17:13

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:04

Juntada de certidão

31/03/2023, 11:17

Publicado SENTENÇA em 31/03/2023.

30/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

28/03/2023, 18:00

Conclusos para decisão

10/03/2023, 08:46

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 11:53

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 11:52

Juntada de certidão

23/02/2023, 13:28

Juntada de certidão

23/02/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 08:43

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2023, 19:01

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:34

Mandado devolvido sorteio

09/01/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2022, 07:05

Juntada de documento de comprovação

14/12/2022, 11:57

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 11:13

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 10:24

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

14/12/2022, 08:29

Recebida a denúncia contra ODAIR JOSE FERREIRA

11/12/2022, 21:11

Conclusos para decisão

26/09/2022, 10:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

16/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2022, 09:08

Decorrido prazo de ODAIR JOSE FERREIRA em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:17

Decorrido prazo de 1 Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Guaporé em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:03

Decorrido prazo de 1 Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Guaporé em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de ODAIR JOSE FERREIRA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2021, 00:02

Publicado DECISÃO em 28/07/2021.

27/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70024301320218220022.pdf

26/07/2021, 17:43

Juntada de certidão

26/07/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:33

Juntada de manifestação

23/07/2021, 21:10

Outras Decisões

23/07/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:34

Conclusos para decisão

23/07/2021, 16:57

Juntada de certidão

23/07/2021, 16:55

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 16:40

SENTENÇA

•11/02/2026, 20:07

DECISÃO

•26/01/2026, 09:56

SENTENÇA

•27/11/2025, 08:07

DESPACHO

•01/11/2024, 11:17

DECISÃO

•04/07/2024, 11:24

SENTENÇA

•09/01/2024, 21:45

DECISÃO

•19/09/2023, 21:07

DECISÃO

•19/09/2023, 21:07

SENTENÇA

•28/03/2023, 18:00

DECISÃO

•11/12/2022, 21:11

OUTROS DOCUMENTOS

•26/07/2021, 09:49

DECISÃO

•23/07/2021, 17:34