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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.336,68

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

MARCIO ROSA DE MOURA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROSA DE MOURA em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado SENTENÇA em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIO ROSA DE MOURA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)