Cumprimento de sentença 7003710-48.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003710-48.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003710-48.2023.8.22.0022. AUTOR: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS s/n, 4º ANDAR DO PRÉDIO NOVO VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 21.854,80 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Recebo a emenda à inicial. Postergo a analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Repetição de Indébito com pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FERREIRA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. Alega a requerente que é cliente do banco réu, recebendo o benefício do INSS (aposentadoria). Ocorre que, segundo a demandante, o banco réu tem feito a cobrança de parcelas no valor de R$ 160,20 (cento e sessenta reais e vinte centavos), decorrentes do contrato de nº 411636001, o qual afirma não ter realizado, razão pela qual ingressou com a presente ação, tencionado o ressarcimento pelo dano em carácter punitivo pelo dano sofrido. Formulou pedido de tutela de urgência antecipada, para suspensão de descontos realizados na conta corrente da parte autora. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um exame superficial nos extratos juntados ao ID 96418662, pg. 06, constata-se que houve depósito de R$ 1.500,00 na conta da autora e que no mesmo dia foi efetuado saque. Assim, entendo que há indícios de que houve a contratação. Portanto, a probabilidade do direito não resta evidenciada no presente caso. Ademais, os descontos ocorrem desde o ano de 2020, de modo que não se vislumbra um dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, qual seja, o perigo de dano. A questão é que a parte requerente nega a contratação, todavia, inexiste nos autos informações de que buscou a instituição financeira a fim de resolver administrativamente a questão. É legítima a pretensão de não permanecer obrigado por um produto ou serviço bancário do qual não tem mais interesse, ainda mais quando em discussão a existência ou não de sua contratação, entretanto, em sede de cognição sumária, não cabe determinar (inaudita autera pars) os descontos, sobremaneira porque são realizados há mais de 03 anos e somente agora pleiteia-se cancelamento. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela entidade, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte da requerida a justificar a pretensa suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. No mais, Tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990, determinando que a parte ré apresente toda a documentação atinente à contratação. Quanto à designação de audiência de conciliação, deixo de designar no presente momento, pois recentemente, diversas demandas da mesma natureza, inclusive tendo o requerido no polo passivo, não tiveram conciliação entre as partes, o que denota a ausência de interesse de autocomposição. Deste modo, por celeridade e economicidade, deixo de marcar audiência de conciliação, ficando consignado que não impede a realização futura, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré, para que no prazo de 15 dias, possa contestar o feito, sob pena de revelia. Com a apresentação de contestação, vistas a Autora pelo mesmo prazo, para apresentar réplica. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/OFÍCIO/MANDADO. São Miguel do Guaporé- RO, 21 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FERREIRA, LINHA 90, KM 05, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REU: BRADESCO valor da causa: R$ 21.854,80 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003710-48.2023.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Por meio da presente demanda a parte autora pretende a declaração de inexistência e ou nulidade da contratação de empréstimo denominado "CDC RENOVA" junto à instituição de crédito requerida. A autora afirma que não contratou o referido empréstimo. A petição Inicial está endereçada para Vara Cível desta Comarca (ID 96210233, pg. 01). Ainda, o endereçamento da peça define a competência, eis que obrigatória (Art. 319, I, do CPC). Ademais, somente tramitará a ação no Juizado se for expressa escolha do autor. Neste sentido o enunciado nº 1 da Edição nº 89 da Jurisprudência e Tese do Superior Tribunal de Justiça: O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Entretanto, no presente caso a parte autora optou por umas das Varas Cíveis, eis que a inicial é endereçada para aquele Juízo, mas protocolou o feito no Juizado Especial. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, indicando expressamente onde pretende que se dê a tramitação da demanda. Ademais, deverá ainda adequar o número do contrato contra o qual se insurge, uma vez que o indicado (411636001) não figura nos extratos de ID 96210237. Prazo: 05 (cinco) dias, sob a consequência de indeferimento. Intime-se. São Miguel do Guaporé, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/05/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

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