Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013536-86.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013536-86.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MARLI TEREZINHA SCHULHAM DE SOUZA, RUA JOSÉ DE OLIVEIRA - DE 300/ 470, - DE 300/301 AO FIM JARDIM DOS MIGR - 76900-769 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: JEFFERSON SCHULHAM DE SOUZA, RUA JOSÉ DE OLIVEIRA - DE 300/ 470, - DE 300/301 AO FIM JARDIM DOS MIGR - 76900-769 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7013536-86.2022.8.22.0005 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Internação compulsória Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARLI TEREZINHA SCHULHAN em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pleiteando a internação compulsória de seu filho JEFFERSON SCHULHAM DE SOUZA. Assevera que seu filho é dependente químico e não adere a tratamento ambulatorial. Juntou laudo médico indicando a internação do requerido pelo prazo de 12 (doze) meses, em clínica especializada. Requereu a concessão de tutela de urgência para internação compulsória do requerido Jefferson e que o requerido Estado de Rondônia seja condenado na obrigação de fazer consistente no fornecimento ou custeio do tratamento de que seu filho necessita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de id 84513415. Citado, o requerido apresentou contestação (id 85445815). Teceu comentários sobre a política de tratamento de dependentes químicos e sustentou que o laudo juntado aos autos não é suficiente para determinar a intenção compulsória. Esclareceu como funciona a estrutura oferecida pelo Estado, em conjunto com os Municípios, na qual oferecem tratamento ambulatorial nos CAPSs, que atendem com profissionais necessários (Psicólogos, Assistentes Sociais). Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Instado a intervir no feito, o Ministério Público requereu a juntada de laudo atualizado sobre a atual condição do paciente e, subsidiariamente, em havendo concordância com o Laudo juntado aos autos, manifestou-se pela procedência dos pedidos (id 95005889). A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência (id 95611125). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, eis que desnecessária a dilação probatória, por se tratar de matéria unicamente de direito (art. 355, I, do CPC). O pedido formulado pelo MP pleiteando a elaboração de laudo atualizado perdeu objeto, pois, de acordo com o Laudo juntado aos autos (Id 84120618), embora emitido em outubro de 2022 quando a ação foi ajuizada, a situação do paciente continua a mesma. Tanto é assim que o Defensoria juntou aos autos novo Laudo relatando o mesmo quadro clínico, com a mesma indicação de tratamento. Mostra-se imprescindível deixar claro que o pedido de internação compulsória formulado na exordial se fundamenta na condição de dependência química do paciente e não em patologia relacionada a quadro psiquiátrico. Partindo-se dessa premissa, o caso deve ser analisado à luz das disposições previstas na Lei 11.343/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.840/2019, quanto à internação do paciente, não se aplicando, assim, a Lei 10.216/2001. Com tais esclarecimentos, passo à análise dos pedidos. Sabe-se que a internação é uma forma legal de restringir a liberdade de pessoas dependentes de drogas (Art. 23-A da Lei 13.343/2006). O Legislador, deliberadamente, não incluiu na Lei de Drogas a possibilidade de internação compulsória, deixando tão somente a intenção voluntária e involuntária como medidas a serem usadas em relação à pessoa que possui dependência química. No caso dos autos, dúvidas não há de que o paciente Jefferson é dependente químico e, por essa razão, sua genitora pleiteia sua internação. Também resta incontroverso que o paciente não adere a tratamento ambulatorial disponibilizado pelo SUS, conforme relatado pelo próprio Médico que emitiu o laudo (id 95611127), no sentido que o paciente se recusa a tomar a medicação que lhe é repassada. A internação involuntária no presente caso é medida que se impõe, a fim de garantir o direito à saúde do paciente. Os dois laudos juntados aos autos comprovam que Jefferson apresenta quadro clínico e dependência química (drogadição). Também restou demonstrado que o requerido Jefferson não se dispõe ao tratamento voluntário, sendo que sua situação atual tem colocado em risco sua própria vida (fotos juntadas aos autos id 95611126), bem como de seus familiares, o que demonstra a necessidade de sua internação involuntária. O direito ao tratamento da pessoa dependente de drogas é garantido pela Constituição Federal como corolário do direito à saúde, e é dever do requerido Estado de Rondônia proporcionar o tratamento, por se tratar de obrigação imposta aos entes federados no que tange o direito à saúde. O Estado de Rondônia sustentou em sua contestação que não possui local adequado para internação de pacientes dependentes químicos, ou seja, não dispõe de políticas públicas condizentes ao enfrentamento da realidade social, como é o caso da drogadição. O Poder Judiciário não pode eximir-se do seu dever de assegurar, ao menos no que lhe cabe, o acesso aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente quando se verificar que a saúde e a vida estão em risco. Quanto à internação involuntária, a Constituição Federal ampara a vida como o primeiro dos direitos fundamentais. Assim, a liberdade de escolha pelo tratamento ou não, no caso da pessoa relativamente incapaz, deve ser sobrepujada em defesa do direito maior. O direito à saúde, uma vez efetivado, é a forma de se garantir o direito à vida. Neste entendimento, excepcionalmente, se deve contrariar a vontade do internado para o fim de determinar sua internação. No tocante ao tempo de internação, fica reservado ao Estado de Rondônia a possibilidade de apresentar, durante o tratamento, laudos que apresentem eventual melhora do paciente, para que possa ser dispensado outro tipo de tratamento adequado que não a internação involuntária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA a promover a internação involuntária de JEFFERSON SCHULHAM DE SOUZA, em instituição de acolhimento para tratamento de pacientes com transtornos decorrentes do uso abusivo ou dependência de substâncias psicoativas, modalidade acolhimento institucional. Diante do reconhecimento do direito pleiteado, bem como do risco da urgência que o caso requerer, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, concedendo ao ESTADO DE RONDÔNIA o prazo de 10 dias, para promover a internação involuntária do requerido JEFFERSON SCHULHAM DE SOUZA, conforme disposto acima, sob pena de bloqueio de valores a viabilizar o tratamento em instituição diversa. Intimem-se. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,19 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JI-PARANÁ - AG 1824 em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO ASSISTENCIAL MANANCIAL LTDA. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO BREDA - ME em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO ASSISTENCIAL MANANCIAL LTDA. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO BREDA - ME em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(19)