Embargos à Execução 7043833-54.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7043833-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7043833-54.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA - RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO - RO0006125A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO - RO12156 EMBARGADO: UNITAS AGRICOLA S/A Advogado do(a) EMBARGADO: ULYSSES DOS SANTOS BAIA - SP160422 DESPACHO INICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, 1 - Custas inicias recolhidas (id 93311681). 2 - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA opõe em face de UNITAS AGRICOLA S/A devido a ação executiva n. 7044337-94.2022.8.22.0001. Alega, em síntese, o embargante que já efetuou o pagamento dos valores cobrados na ação executiva. Ao fina, com base nesta retórica, pugna seja reconhecido o pagamento e extinção da ação de execução. Com a peça vieram procuração e documentos. 3 - Recebo os Embargos à Execução e passo a análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Conta o art. 919 do CPC, que os embargos à execução via e regra não terão efeitos suspensivos, salvo se verificados os requisitos para concessão de tutela provisório e desde que a execução já esteja garantida seja por penhora, depósito ou caução. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeitos suspensivos. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Pois bem. Diante do caso em tela, para evitar perecimento de direito, entendo que o prosseguimento da Execução poderá causar dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a discussão sobre a matéria ventilada nos embargos poderá causar danos a embargante, já que pode levar à extinção da execução (artigo 919, §1º, do CPC). Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO até o deslinde destes autos. A CPE suspensa a execução principal n.7044337-94.2022.8.22.0001. 4 - Intime-se a parte Embargada, por meio de seu advogado, se houver - para querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias (art. 920, I, NCPC). PARA USO DA CPE: 5 - Certifiquem-se os presentes Embargos à Execução nos autos Principais n. 7044337-94.2022.8.22.0001. 5.1 - Não estando os Embargos à Execução associado ao processo principal, deverá a CPE associá-los. 6 - Retifique-se o polo passivo deste processo para incluir o patrono do exequente, ora embargado. 7 - Retifique-se o polo passivo da ação executiva principal, para consta o patrono do executado, ora embargante. 8 - Junte procuração do patrono do embargante apresentado nestes autos ao processo principal. 9 - Apresentada impugnação aos embargos à execução, intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 9.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 10 - Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 11 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485 EMBARGADO: UNITAS AGRICOLA S/A EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7043833-54.2023.8.22.0001 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos, 1 - Custas inicias recolhidas (id 93311681). 2 - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA opõe em face de UNITAS AGRICOLA S/A devido a ação executiva n. 7044337-94.2022.8.22.0001. Alega, em síntese, o embargante que já efetuou o pagamento dos valores cobrados na ação executiva. Ao fina, com base nesta retórica, pugna seja reconhecido o pagamento e extinção da ação de execução. Com a peça vieram procuração e documentos. 3 - Recebo os Embargos à Execução e passo a análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Conta o art. 919 do CPC, que os embargos à execução via e regra não terão efeitos suspensivos, salvo se verificados os requisitos para concessão de tutela provisório e desde que a execução já esteja garantida seja por penhora, depósito ou caução. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeitos suspensivos. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Pois bem. Diante do caso em tela, para evitar perecimento de direito, entendo que o prosseguimento da Execução poderá causar dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a discussão sobre a matéria ventilada nos embargos poderá causar danos a embargante, já que pode levar à extinção da execução (artigo 919, §1º, do CPC). Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO até o deslinde destes autos. A CPE suspensa a execução principal n.7044337-94.2022.8.22.0001. 4 - Intime-se a parte Embargada, por meio de seu advogado, se houver - para querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias (art. 920, I, NCPC). PARA USO DA CPE: 5 - Certifiquem-se os presentes Embargos à Execução nos autos Principais n. 7044337-94.2022.8.22.0001. 5.1 - Não estando os Embargos à Execução associado ao processo principal, deverá a CPE associá-los. 6 - Retifique-se o polo passivo deste processo para incluir o patrono do exequente, ora embargado. 7 - Retifique-se o polo passivo da ação executiva principal, para consta o patrono do executado, ora embargante. 8 - Junte procuração do patrono do embargante apresentado nestes autos ao processo principal. 9 - Apresentada impugnação aos embargos à execução, intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 9.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 10 - Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 11 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA NOME: UNITAS AGRICOLA S/A Endereço: ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentada impugnação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

21/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNITAS AGRICOLA S/A em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 01/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado DECISÃO em 09/09/2024.

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