Execução de Título Extrajudicial 7053834-98.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053834-98.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 09:23

Decorrido prazo de ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIRIO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:23

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:54

Indeferida a petição inicial

27/11/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 10:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIRIO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:19

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053834-98.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 Polo Passivo: CONDOMINIO LIRIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME ADVOGADO DO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC) proposta por ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em face de CONDOMINIO LIRIO, partes devidamente qualificadas. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Pois bem, nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Assim, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2023. Angela Maria da Silva

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:01

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2023, 12:54

DECISÃO

•16/10/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053834-98.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 Polo Passivo: CONDOMINIO LIRIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME ADVOGADO DO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC) proposta por ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em face de CONDOMINIO LIRIO, partes devidamente qualificadas. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Pois bem, nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Assim, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2023. Angela Maria da Silva

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIRIO em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIRIO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 09/11/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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