Execução de Título Extrajudicial 0025554-62.2007.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0025554-62.2007.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS, AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 6650 RESIDENCIAL SOLAR DE VILHENA - 76985-113 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KATIA COSTA TEODORO, OAB nº RO661A, SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B EXECUTADO: GUISO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, AV. MAJOR AMARANTE 4775, 1º ANDAR CENTRO - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0025554-62.2007.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/03/2007 Valor da causa: R$ 10.452,36 Vistos. Exclua-se o recurso de apelação juntado sob o id 94184075 - Pág. 1 até ID94184077 - Pág. 1, pois estranho aos autos. No mais, consta dos autos petição protocolada sob o ID 91336489, na qual Pedro André insurge-se quanto ao pedido de penhora de crédito no rosto dos autos n. 0125845-05.2004.822.0005, em trâmite na 2ª. Vara Civil do Fórum da Comarca de Ji-Paraná/RO, ao argumento de que Guiso Construções não é parte naqueles autos, tampouco Pedro André é executado nestes autos, de modo que não é possível atingir bem de terceiro (Pedro André), como pretende o exequente. Alegou ainda, ocorrência da prescrição intercorrente quanto a execução do crédito. Em consulta ao sistema PJE, constata-se que, de fato, o executado nestes autos( Guiso Construções) não é parte nos autos 0125845-05.2004.822.0005, portanto, não se vislumbra a pertinência de determinar a penhora de bens do terceiros. O documento juntando sob o ID. 88839201, corrobora a informação ao demonstrar tela referente à autuação processual, na qual não consta a empresa Guiso como parte. Oportuno consignar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado improcedente, consoante decisão anexada ao id 72544889, razão pela qual os bens do representante legal da executado. Quanto à alegação de prescrição, sem razão o interessado. Verifica-se que este processo ficou suspenso por vários períodos, no aguardo da resolução do processo trabalhista, ou seja, não houve deflagração do prazo prescricional. A suspensão pelo prazo de 1 ano foi determinada em 29/03/2022, nos termos da decisão exarada no ID 75112249, findo o qual, teria início o prazo de prescricional de 08 meses. Todavia, o exequente se manifestou nos autos, antes mesmo do termo final do prazo de suspensão, conforme se observa das petições protocoladas a partir do ID 84678309. Portanto, não há falar em prescrição. No mais, a parte exequente pleiteia a comprovação do cumprimento da Carta Precatória encaminhada à Vara do Trabalho, de modo que a CPE deverá oficiar ao juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Ji – Paraná, para que forneça a certidão de cumprimento e/ou destinação da Carta Precatória expedida nestes autos( ID 20864288 - Pág. 26), enviada nos autos do Proc. 0087800-62.2006.514.0092, haja vista a Carta Precatória ter sido recepcionado pelo Servidor Paulo Guerra em 08/05/2012, e não se obteve notícias acerca de seu cumprimento. Pratique-se o necessário. Após, aos exequentes para manifestação. Vilhena/RO, 20 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUISO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7009883-15.2023.8.22.0014

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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