Execução Fiscal 0028783-65.2004.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0028783-65.2004.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMILSON APARECIDO DE CAMPOS MIRANDA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 19:22

Decorrido prazo de ANIBAL BARROS em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AMAZONENSSE - LTDA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:51

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:47

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0028783-65.2004.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente F. N., NÃO CONSTA, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) EMILSON APARECIDO DE CAMPOS MIRANDA, CPF nº 51466147172, RUA JOSÉ WENSING, 537, NÃO CONSTA CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA AGROPECUARIA AMAZONENSSE - LTDA, CNPJ nº 00861056000130, AV. DANIEL COMBONI, 1723, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ANIBAL BARROS, CPF nº 02284723187, RUA. OSWALDO SAUER 419 SANTA ROSA - 85851-010 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra LEMILSON APARECIDO DE CAMPOS MIRANDA, AGROPECUÁRIA AMOZONENSSE LTDA e ANIBAL BARROS. Os executados foram citados e não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente pleiteou pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente pleiteou pela extinção do feito. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:11

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 10:11

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:25

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 10:11

DECISÃO

•09/03/2018, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0028783-65.2004.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente F. N., NÃO CONSTA, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) EMILSON APARECIDO DE CAMPOS MIRANDA, CPF nº 51466147172, RUA JOSÉ WENSING, 537, NÃO CONSTA CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA AGROPECUARIA AMAZONENSSE - LTDA, CNPJ nº 00861056000130, AV. DANIEL COMBONI, 1723, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ANIBAL BARROS, CPF nº 02284723187, RUA. OSWALDO SAUER 419 SANTA ROSA - 85851-010 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra LEMILSON APARECIDO DE CAMPOS MIRANDA, AGROPECUÁRIA AMOZONENSSE LTDA e ANIBAL BARROS. Os executados foram citados e não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente pleiteou pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente pleiteou pela extinção do feito. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EMILSON APARECIDO DE CAMPOS MIRANDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANIBAL BARROS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AMAZONENSSE - LTDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

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