Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006142-90.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 17.360,00

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:21

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:21

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2023, 12:08

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 08:26

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DOS SANTOS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:59

Expedição de Alvará.

05/12/2023, 07:49

Processo Desarquivado

30/11/2023, 11:03

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:21

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:21

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 12:08

DESPACHO

•20/10/2023, 11:21

14/12/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2023, 12:08

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 08:26

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DOS SANTOS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:59

Expedição de Alvará.

05/12/2023, 07:49

Processo Desarquivado

30/11/2023, 11:03

Juntada de documento de comprovação

30/11/2023, 11:03

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:12

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7006142-90.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: DAMIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO O(s) RPV(s)/Precatório(s) foram assinados no sistema E-Prec-Web do Egrégio TRF 1ª Região e remetidos para pagamento. 1. Aguarde-se em arquivo a notícia do pagamento, a qual será disponibilizada no sistema E-Prec-Web (site: https://eprecweb.trf1.jus.br/precatorio/pages/home/home.seam). 2. Deverá a CPE consultar periodicamente o site acima a fim de verificar se houve a notícia do pagamento, devendo juntar aos autos o ofício. 3. Com a notícia de pagamento, expeça-se alvará. 4. Após, conclusos. Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/10/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

20/10/2023, 12:22

Juntada de documento de comprovação

20/10/2023, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:21

Conclusos para decisão

09/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7006142-90.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: DAMIAO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO3952 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO MANIFESTEM-SE AS PARTES – RPV / PRC Finalidade: Intimação das partes, por intermédio de seu advogado/procuradoria, para que manifestem-se, no prazo de 5 (cinco) dias para o autor e de 10 (dez) dias para a autarquia requerida, acerca da regularidade dos dados informados nas requisições expedidas nos autos, para posterior assinatura e autuação do expediente junto ao COREJ/TRF1, via Sistema e-PrecWeb. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:17

Expedição de RPV.

30/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:07

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:18

Publicado DESPACHO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7006142-90.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: DAMIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO exequente: R$ 9.611,54. Valor do RPV de honorários advocatícios: R$ 2.018,42. Após a expedição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da regularidade dos dados dos RPV's. Prazo da parte autora: 5 dias / Prazo do INSS: 10 dias. Após, remeta-se o RPV/Precatório ao Egrégio TRF da 1ª Região, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. Com a notícia do cumprimento, expeça-se alvará. Então, conclusos. Cacoal/RO, 27 de junho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor desta execução (R$ 1.057,29), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cujo montante deve ser igualmente requisitado mediante a expedição da competente RPV. À CPE: Cite-se o INSS por sua Procuradoria Federal, via PJE, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 30 dias. Transcorrido o prazo para manifestação (30 dias) ou havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se o necessário, observando o montante do crédito (RPV ou Precatório). Valor do RPV da parte

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 13:25

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

05/05/2023, 15:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7006142-90.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: DAMIAO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de DAMIAO JOSE DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:55

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7006142-90.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: DAMIAO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2023, 09:22

Recebidos os autos

12/04/2023, 11:18

Juntada de acórdão

12/04/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

02/03/2023, 11:36

Processo Desarquivado

02/03/2023, 11:35

Juntada de certidão

02/03/2022, 15:42

Cancelada a movimentação processual

02/03/2022, 15:41

Desentranhado o documento

02/03/2022, 15:41

Arquivado Provisoriamente

02/07/2021, 09:31

Juntada de certidão

02/07/2021, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2021, 03:52

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2021.

06/05/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:38

Juntada de certidão

04/05/2021, 12:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO

09/04/2021, 08:02

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.

24/02/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7006142-90.2020.8.22.0007. AUTOR: DAMIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP3952 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTEN Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAMIAO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO3952, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPUGNAÇÃO À CONTEST Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira Cacoal - 1ª Vara Cível Av. Cuiabá, nº 2025 - Centro, Cacoal/RO - CEP: 76963-731. Fone:(69) 3443-7621. E-mail: [email protected] Processo nº: 7006142-90.2020.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2021, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

05/02/2021, 20:55

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:38

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

06/11/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 14:49

Juntada de Petição de laudo pericial

29/09/2020, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

13/08/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 22:53

Outras Decisões

28/07/2020, 10:00

Conclusos para decisão

14/07/2020, 16:44

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 16:44

DESPACHO

•27/06/2023, 13:25

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 11:18

SENTENÇA

•05/02/2021, 20:55

DESPACHO

•28/07/2020, 10:00