Cumprimento de sentença 7000073-11.2017.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000073-11.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000073-11.2017.8.22.0019. AUTOR: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: W. J. C. CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO DO REU: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI, OAB nº RO3977 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADOS DO Vistos, etc. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ora exequente, apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de W. J. C. CONSTRUTORA LTDA - EPP, sob o fundamento de que o executado JAIR ANTONIO COLOMBO é proprietário da empresa executada, a qual deixou de pagar a dívida existente nos autos. Foram realizadas pesquisas via sistemas SISBAJUD (ID 52629016), o qual retornou negativo por insuficiência de saldo. A parte exequente, requer, portanto, que se decrete a Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, a fim de possibilitar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução em curso. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é a busca da responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, utilizando-se, para tanto, da quebra da autonomia patrimonial. No geral, para ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica deverá restar caracterizado o desvio de bens, a fraude ou abuso de direito por parte do devedor que se utiliza da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dever se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. No presente caso, todavia, conclui-se que assiste razão o requerente, senão vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que o devedor não pagou a dívida e apesar de diversas diligências realizadas, nada foi encontrado, o que pode ser comprovado por meio dos documentos que também se encontram juntados a estes autos aos IDs 49319991, 51428830, 52629016, 53803352. Diante desse quadro e do conjunto probatório dos autos resta indícios suficientes de que o proprietário Jair Antonio Colombo se utiliza das prerrogativas da personalidade jurídica para se furtar da quitação do débito, motivo pelo qual plausível a desconstituição da personalidade jurídica. Portanto, conclui-se ser plenamente possível a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Assim, acolho o pedido retro (ID. 93445943) e DETERMINO a desconsideração da personalidade jurídica, prosseguindo a ação também com relação aos sócios da empresa executada. RETIFIQUE-SE o polo passivo, incluindo o proprietário JAIR ANTONIO COLOMBO, residente e domiciliado residente e domiciliado na rua Treze de Setembro, 1138, bairro Areal, em Porto Velho-RO, CEP 76.804.354. Cite-se o proprietário, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstas no art. 523, § 1º, ou, ainda, para apresentar impugnação no mesmo prazo, nos termos do art. 525 e seguintes, ambos do CPC. Em não havendo advogado constituído nos autos, intime-se por Carta com Aviso de Recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC). Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará/ofício em favor do exequente e do advogado, conforme consta na petição inicial. Na sequência, façam os autos conclusos para extinção. Contudo, sendo a parte executada intimada e quedando-se inerte, fica a parte exequente, desde já, intimada a trazer planilha do débito atualizada, com a aplicação da multa e honorários de advogado, comprovante de custas da diligência e os dados pessoais dos executados, para fins de penhora on-line ou outros meios de expropriação. Intime-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de setembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO COLOMBO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO COLOMBO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de W. J. C. CONSTRUTORA LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2025.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(30)