Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004539-68.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004539-68.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REGIANE MEDEIROS LUIZ RAMALHO, AVENIDA MACEIO 1231 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MAGDA OLIVEIRA DOURADO ROSA, OAB nº RO13384 POLO PASSIVO REQUERIDO: P. D. P. D. R., RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466, PREFEITURA DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO COMO CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004539-68.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 cc art.2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO via sistema. Pimenta Bueno, 20 de setembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGIANE MEDEIROS LUIZ RAMALHO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado DECISÃO em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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