Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004060-57.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004060-57.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004060-57.2023.8.22.0015. REQUERENTE: WESLLIS GUSTAVO ROSSOW, CPF nº 02641520265, RUA DOM XAVIER REAIS 120 DISTRITO DE SURPRESA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866, AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Anulação Distribuição: 09/10/2023 Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada contra o Estado de Rondônia. Considerando que em consulta ao sistema PJe não tem execução fiscal ajuizada que pudesse modificar a competência pela conexão; considerando ainda que o valor da causa é abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. Vejamos: A Lei 12.153/2009 dispõe no art. 2º, § 4º: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." (destaquei) Portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, declino da competência para processar e julgar esta demanda em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Guajará-Mirim. Redistribua-se o feito. SERVE DE OFÍCIO. Guajará-Mirim segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004060-57.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Anulação Requerente WESLLIS GUSTAVO ROSSOW, CPF nº 02641520265, RUA DOM XAVIER REAIS 120 DISTRITO DE SURPRESA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866, AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A Requerido(a) P. G. D. E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação anulatória de certidão de dívida ativa, cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por WESLLIS GUSTAVO ROSSOWem face do ESTADO DE RONDÔNIA. Narra que foi autuado e multado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON por meio dos autos de infração n. 072271 e nº 072272, juntados no id. 96368417 e 96368418 respectivamente. Alega que apesar de ter tempestivamente protocolado recursos administrativos nos processos relativos às infrações supramencionadas, estes não foram juntados, sendo o débito homologado pela autoridade competente sem análise dos recursos, inscritos em dívida ativa e protestados. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para suspender as Certidões de Dívida Ativa e das inscrições perante o cartório de protestos. É a síntese do necessário. Decido. O feito não pode prosseguir pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Explico. Em que pese não ter sido declarado nos autos a existência de execução fiscal em curso, certo é que, caso esta seja distribuída, a ação anulatória e a execução fiscal deverão ser reunidas, ante a incidência do fenômeno da conexão pela prejudicialidade. Contudo, por força do art. 2º, §1, I, da Lei 12.153/2009, não é possível atribuir ao Juizado Especial o julgamento de eventuais execuções fiscais relacionadas aos débitos contidos nas CDA's, restando impossível a reunião dos autos, os quais tramitariam de forma independente. Ante tal cenário, a fim de evitar-se decisões conflitantes no julgamento da Execução Fiscal e da Ação Anulatória, bem como prestigiando o instituto da conexão, conforme previsão do art. 55, caput, do NCPC, as demandas devem ser julgadas perante o juízo comum da Fazenda Pública. A questão já foi resolvida pelo ETJRO. Vejamos: Conflito de competência. Juizado especial e juízo comum da fazenda pública. Conexão. Execução fiscal e ação anulatória. Considerando a impossibilidade de atribuir-se o julgamento de Execuções Fiscais aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei 12.153/2009, a fim de evitar-se decisões conflitantes no julgamento da Execução Fiscal e da Ação Anulatória, bem como prestigiando o instituto da conexão, conforme previsão do art. 55, caput, do NCPC, as demandas devem ser julgadas perante o juízo comum da Fazenda Pública. (TJ-RO - CC: 08000608720198220000 RO 0800060-87.2019.822.0000, Data de Julgamento: 30/09/2019) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que emende a inicial adequando a petição inicial ao procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, caso a parte opte pela realização da emenda, esta deverá também, no mesmo prazo, juntar o comprovante de recolhimento de custas iniciais, nos termos da Lei 3.896/2016. Havendo pedido de gratuidade de justiça, anoto que a parte deverá comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. Por fim, em relação ao pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos débitos, pontuo que está sedimentada a jurisprudência do TJRO no sentido de ser necessária a garantia do juízo para que seja possível o seu deferimento (TJ-RO - AI: 08098298520208220000 RO 0809829-85.2020.822.0000, Data de Julgamento: 01/10/2021). Assim, caso entenda pertinente, promova a parte autora a garantia do juízo. Intime-se via PJE. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(18)