Procedimento Comum Cível 7054635-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7054635-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO VICK FERNANDES GOMES ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 REU: IM SERVICOS MEDICOS LTDA - ME, ANDREA FERREIRA GOMES, ANNE LETICIA DE OLIVEIRA FERREIRA, RAIANA PEREIRA, ADRIANA STORCH, PAULO ROBERTO TABOSA, GUNTER FAUST, DANIEL MARQUES FRANCO, ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES, FELIPE SANTOS CASSEB JUNIOR, EMANNUELLE CRISTINA FERREIRA MARTINS, IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA MENDES PINHEIRO, PAULO FERNANDO BRASIL JUNIOR, SUZANA CRISTINA DE AMORIM GOMES SOUZA, CRISTIANO MATOS DE ARAUJO, NAIR FUCHS DA SILVA, JOSUE DE LA CRUZ RIVERO, LUSIANE GOMES DOS SANTOS, OZI DEICK PEREIRA NETO LORENSATTO, JUSTINO GONCALVES DE SOUZA, ANA CAROLINE MARTINEZ MACIEL, JANAINA ALENCAR DE MENEZES, CLAUDETE MARTINS DE LIMA, ETERIO JOSE RODRIGUES NETO, HARALD FEY NETO, ANTONIO CARLOS BRANT MESQUITA, CIPRIANO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, EUGENIA DE CASTRO E SILVA, WALDIR DE SOUZA FERNANDES JUNIOR REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7054635-14.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Dissolução Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora RODRIGO VICK FERNANDES GOMES move em face dos requeridos e IM SERVICOS MEDICOS LTDA - ME e outros. O requerente pede: "1. Como tutela de urgência, seja determinado à JUCESP averbar a retirada do Autor dos quadros sociais de Empresa Ré (IM SERVICOS MEDICOS LTDA – ME), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ sob nº. 23.319.014/0001-78. Como tutela de urgência, seja determinado à JUCESP averbar a retirada do Autor dos quadros sociais de Empresa Ré (IM SERVICOS MEDICOS LTDA – ME), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ sob nº. 23.319.014/0001-78. 2. Subsidiariamente, a concessão do acima pleiteado como tutela da evidência (art. 311, CPC), por se tratar a retirada de direito potestativo." Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte requerente comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, há plausibilidade das alegações, em razão da apresentação da notificação extrajudicial e do contrato social da empresa. No que tange ao perigo da demora, não verifico presente, tendo em vista que a falta do imediato exercício do direito de retirada não apresenta evidente risco. Outrossim, a concessão da tutela pode esgotar o conteúdo da ação e entendo ser útil a citação dos requeridos, diante da possibilidade de concordância com os pedidos iniciais, nos termos do art. 601 do CPC. Ausentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência. 1 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 2 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 3 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Fica advertida a parte autora, desde já, a sua obrigatoriedade de recolher e comprovar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, o recolhimento do remanescente das custas iniciais, no equivalente a 1% do valor da causa, na hipótese de insucesso da conciliação, independentemente, portanto, de nova intimação, sob pena de extinção do processo. 4 - Advirto às partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Após, intimem-se as partes para dizer que provas pretendem produzir, justificando sua necessidade e conveniência, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 7 - Havendo manifestação para produção de provas, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os pontos controvertidos. 8 - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 9 - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta e/ou mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 10 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Porto Velho, quinta-feira, 4 de maio de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado CITAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUSIANE GOMES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR DE SOUZA FERNANDES JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRANT MESQUITA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO GONCALVES DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZI DEICK PEREIRA NETO LORENSATTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIR FUCHS DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HARALD FEY NETO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BRASIL JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIPRIANO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ETERIO JOSE RODRIGUES NETO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 26/02/2026 23:59.

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